Consulta sobre a Lei Mogi Mais Viva

Segurança e Fiscalização

Descrição:

Solicitação de consulta sobre a Lei Mogi Mais Viva ao CMPPU (Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana).

Telefone:

(11) 4798-5070

E-mail:

mogimaisviva@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Representante legal de Pessoa Jurídica ou terceiro por procuração.

Local de entrada:

Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Presencial: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
Internet: 24h

Documentos necessários:

Requerimento contendo a solicitação;
Projeto;
Contrato, Estatuto ou Ata;
Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;

Prazo:

30 (trinta) dias.

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (exercicio 2026).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema SEI. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo digital.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Digital (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
Presencial no PAC Prédio Sede;
Telefone: (11) 4798-5070.

Fluxo:

Secretaria de Segurança
Departamento de Fiscalização de Posturas
CMPPU - Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana

Observações: