Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Alvará, Certidões e LicençasO Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes.
Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Estações Transmissoras de Radiocomunicação, é necessário anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc).
A análise técnica será realizada de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 6.946/2014, regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.
Solicitação pela internet: Local de entrada:-
PIPA HUB
Rua Francisco Franco, 133 - Centro
- Documentos de constituição da empresa;
- Comprovante do CNPJ;
- RG e CPF dos representantes ou procuradores;
- Licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação emitida pela ANATEL com data de validade vigente;
- Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
- Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica com ART/CREA relativa à elaboração do laudo e a execução da obra com respectivo comprovante de pagamento;
- Declaração específica, caso se trate de compartilhamento de estrutura;
- Contrato de locação, caso a estrutura de suporte de equipamentos seja de propriedade de empresa terceirizada;
- Cópia do laudo radiométrico teórico com ART/CREA com respectivo comprovante de pagamento;
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente.
Secretarias e Órgãos envolvidos:- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Alto Risco: 30 dias.
Taxas:Alto Risco (exercício 2025)
- Expediente R$ 21,06;
- Alvará R$ 119,15;
- Vistoria R$ 87,00.
Em caso de dúvidas, entre em contato:
- Telefone: 4798-5128
- Whatsapp: 4798-6364
- E-mail: licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br
- Segunda à sexta-feira das 9h às 17h.
O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).
Fluxo:Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc) e providencie os documentos solicitados para análise. Após a tramitação entre os departamentos envolvidos, é emitido o Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, através do Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura (1DOC).
Observações importantes:
- Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
- Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças, disponível neste link.
Regulamentação
- Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.