Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Alvará, Certidões e LicençasO Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes.
Para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação, é necessário anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
A análise técnica será realizada de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 6.946/2014, regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Local de entrada:-
PIPA HUB
Rua Francisco Franco, 133 - Centro
- Documentos de constituição da empresa;
- Comprovante do CNPJ;
- RG e CPF dos representantes ou procuradores;
- Licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação emitida pela ANATEL com data de validade vigente;
- Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
- Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica com ART/CREA relativa à elaboração do laudo e a execução da obra com respectivo comprovante de pagamento;
- Declaração específica, caso se trate de compartilhamento de estrutura;
- Contrato de locação, caso a estrutura de suporte de equipamentos seja de propriedade de empresa terceirizada;
- Cópia do laudo radiométrico teórico com ART/CREA com respectivo comprovante de pagamento;
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente.
Secretarias e Órgãos envolvidos:- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
30 dias.
Taxas:- Expediente R$ 21,65
- Alvará R$ 122,50
- Vistoria R$ 89,45
- Telefone: 4798-5128
- Whatsapp: 4798-6364
- E-mail: licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br
- Segunda à sexta-feira das 9h às 17h.
O acompanhamento do processo de Alvará pode ser feito por meio do e-mail cadastrado e da interação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Fluxo:Acesse o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e providencie os documentos solicitados para análise. Após a tramitação entre os departamentos envolvidos, é emitido o Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, através do Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura.
Observações importantes:
- Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
- Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças, disponível neste link.
Regulamentação
- Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.
ATENÇÃO: Ao iniciar o Protocolo no Sistema SEI, informar no campo ESPECIFICAÇÃO: "ALVARÁ DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - [DIGITAR NOME DA EMPRESA]"
Anexos: