IPTU: Certidão Positiva com Efeito Negativo

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

Telefone:

(11) 4798-5049 (para dúvidas e informações)

Quem pode solicitar:

O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário.

Local de entrada:

• PAC Prédio I

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

• Mogifácil Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
• Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
• Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

• Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

• Cópia do CNPJ da empresa;
• Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
• Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Prazo:

A certidão será emitida em até 8 dias úteis, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

Esta certidão é emitida quando há débitos sobre o imóvel, os quais foram objeto de renegociação e parcelamento. Para a emissão, todas as parcelas vencidas do parcelamento deverão estar pagas e com baixa no sistema da Prefeitura. Apresentar todas as cópias simples acompanhada da original ou cópia autenticada dos documentos necessários para solicitar o pedido.

Taxas:

Taxa de Certidão do ano vigente.

Meios de contato:

E-mail, telefone e pessoalmente.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
2. Juntar os documentos necessários;
3. Retirar a guia para pagamento da taxa de expediente em uma das unidades do PAC ou no site da Prefeitura que poderá ser recolhida em qualquer agência bancá- ria credenciada ou casa lotérica;
4. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas.

Observações:

A certidão, solicitada no PAC, será emitida prontamente. Pelo site, o prazo para sua expedição será de 8 dias úteis, a contar da data da baixa de pagamento da taxa. Em alguns casos especiais haverá a necessidade de se protocolar o pedido, sendo esta emitida no prazo de até 8 dias úteis. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos:

• Requerimento Certidão IPTU.docx