Cadastro CCM: Inscrição de Microempreendedores Individuais (MEI)

Impostos e Taxas

Descrição:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI.

Solicitação pela internet:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoCadastroPrevioSolicitar

Quem pode solicitar:

O representante legal da pessoa jurídica.Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, será de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.

Local de entrada:

PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

A inscrição é realizada totalmente online no site apenas anexando os documentos ao final do pedido. O atendimento para duvidas é feito preferencialmente via e-mail: ccm@pmmc.com.br ou por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.

Documentos necessários:

Cópia do RG e CPF do titular;
Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel);
Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
Comprovante de Endereço (conta de água, luz, telefone, etc);
Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual;
Cópia do CNPJ;

Prazo:

05 dias.

Taxas:

O contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI está dispensado do recolhimento da taxa de expediente conforme o disposto no §3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet/PAC;
Anexação documentos comprobatórios no final do pedido;
Análise da documentação;
Inclusão no cadastro;
Encaminhamento de e-mail com a aprovação do pedido e dados para o acesso.

Observações:

Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - Legislação.
Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e realiza o upload dos documentos ou entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC ou Sala do Empreendedor;
O município de Mogi das Cruzes é integrante do Programa de Licenciamento Integrado do governo do Estado, que visa a desburocratização nos procedimentos de regularização de empresas. Dessa forma, toda empresa que se encontra estabelecida no Município, dentro do perímetro urbano da cidade, deverá apresentar, além da documentação necessária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido através do portal na internet www.sil.sp.gov.br;
É indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida;
As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação.
A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;
A notificação com o resultado do pedido estará disponível na internet, através da consulta da situação da guia de inscrição;

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