Cadastro CCM: Isenção / Imunidade do TFI ou ISSQN
Impostos e TaxasPedido de Isenção / Imunidade sobre a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) ou sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Telefone:Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.
E-mail:ccm@pmmc.com.br
Solicitação pela internet:https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
Quem pode solicitar:O proprio contribuinte ou seu representante legal.
Período de solicitação:A isenção da TFI deve ser solicitada ou renovada anualmente, dentro do exercício vigente.
Local de entrada:-
PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).
Documentos necessários:- Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente (1Doc), basta preencher os campos obrigatórios para solicitação do Protocolo Digital);
- RG e CPF do signatário representante legal;
- CNPJ;
- Estatuto Social;
- Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
- Balancete Conbábil;
- Declaração de Utilizada Pública;
- Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo
ENTIDADES RELIGIOSAS:
- Estatuto Social;
- Ata de Eleição atualizada;
- Demonstrações contábeis do exercício de 2022 e 2023 (Balanço Patrimonial e DRE), devidamente assinadas por profissional contábil responsável, nos termos do artigo 44, § 4º, “c” e “e” da Lei nº 1.961/1970 (CTM) e em conformidade com o item 22 do ITG 2002 do CPC 26, NBC TG 26 e Seção 3 da NBC TG 1000;
- Declaração de que os serviços realizados são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais e previstos em seu estatuto ou ato constitutivo, nos termos do artigo 44, § 4º, “d” da Lei nº 1.961/1970 (CTM).
ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU DE EDUCAÇÃO:
- Estatuto Social;
- Ata de Eleição atualizada;
- Demonstrações contábeis do exercício de 2022 e 2023 (Balanço Patrimonial e DRE), devidamente assinadas por profissional contábil responsável, nos termos do artigo 44, § 4º, “c” e “e” da Lei nº 1.961/1970 (CTM) e em conformidade com o item 22 do ITG 2002 do CPC 26, NBC TG 26 e Seção 3 da NBC TG 1000;
- Declaração de que os serviços realizados são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais e previstos em seu estatuto ou ato constitutivo, nos termos do artigo 44, § 4º, “d” da Lei nº 1.961/1970 (CTM).
- Lei de declaração de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, III, a Lei Municipal nº 3.700/1991;
As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação. A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento.
Prazo:30 dias úteis, a contar da data de protocolo.
Requisitos:Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.
Taxas:Expediente R$ 21,06 (Exercício 2025).
Meios de contato:E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.
Sistema de Protocolo 1Doc
Fluxo:- Solicitação do pedido via internet (Sistema 1Doc);
- Expediente verifica se é caso ou não de recolhimento da taxa (se o caso encaminha a taxa por e-mail);
- Contribuinte recolhe a taxa e encaminha o comprovante de pagamento (respondendo ao e-mail encaminhado);
- Equipe técnica realiza a análise da documentação e caso necessário realiza a tramitação dos autos par outras Secretarias;
- Contribuinte é notificado da conclusão do processo;
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Como realizar cadastro na central de atendimento da entidade:
https://atendimento.1doc.com.br/kb/article/319677/1-como-realizar-seu-cadastro-na-central-de-atendimento-da-prefei?menuId=19635-88658-319677&ticketId=&q= -
Recuperando seu acesso na central de atendimento da Plataforma 1Doc:
https://atendimento.1doc.com.br/kb/article/319782/1-recuperando-seu-acesso-na-central-de-atendimento-da-plataforma?menuId=19635-88658-319782&ticketId=&q= -
Como associar uma organização para movimentar protocolos em nome dos clientes:
https://atendimento.1doc.com.br/kb/article/161142/como-associar-um-escritorio-de-contabilidade-para-movimentar-pro?ticketId=&q=contabilidade - Outros documentos poderão ser solicitados à critério de cada Departamento;
- Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.