Cadastro CCM: Isenção / Imunidade do TFI ou ISSQN
Impostos e TaxasPedido de Isenção / Imunidade sobre a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) ou sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Telefone:Whatsapp: (11) 4798-5052.
E-mail:ccm@pmmc.com.br
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Quem pode solicitar:O proprio contribuinte ou seu representante legal.
Período de solicitação:A isenção da TFI deve ser solicitada ou renovada anualmente, dentro do exercício vigente.
Local de entrada:-
Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).
Documentos necessários:- Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher "Protocolo Geral");
- RG e CPF do signatário representante legal;
- CNPJ;
- Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
- Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo
ENTIDADES RELIGIOSAS:
- Estatuto Social;
- Ata de Eleição atualizada;
ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU DE EDUCAÇÃO:
- Estatuto Social;
- Ata de Eleição atualizada;
- Demonstrações contábeis do exercício anterior ao pedido de isenção (Balanço Patrimonial e DRE), devidamente assinadas por profissional contábil responsável, nos termos do artigo 44, § 4º, “c” e “e” da Lei nº 1.961/1970 (CTM) e em conformidade com o item 22 do ITG 2002 do CPC 26, NBC TG 26 e Seção 3 da NBC TG 1000;
- Declaração de que os serviços realizados são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais e previstos em seu estatuto ou ato constitutivo, nos termos do artigo 44, § 4º, “d” da Lei nº 1.961/1970 (CTM).
- Lei de declaração de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, III, a Lei Municipal nº 3.700/1991;
**A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento.
Prazo:30 dias úteis, a contar da data de protocolo.
Requisitos:Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.
Taxas:Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).
A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb
**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.
Meios de contato:E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.
- Solicitação do pedido via Sistema de Protocolo Digital;
- Expediente verifica se é caso ou não de recolhimento da taxa (se o caso encaminha a taxa por e-mail);
- Contribuinte recolhe a taxa e encaminha o comprovante de pagamento (respondendo ao e-mail encaminhado);
- Equipe técnica realiza a análise da documentação e caso necessário realiza a tramitação dos autos par outras Secretarias;
- Contribuinte é notificado da conclusão do processo;
- Outros documentos poderão ser solicitados à critério de cada Departamento;
- Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.
- Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.