ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento

Impostos e Taxas

Descrição:

Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Telefone:

(11) 4798-5049

E-mail:

itbi@mogidascruzes.sp.gov.br (para solicitar acesso de cartórios)

Solicitação pela internet:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Quem pode solicitar:

O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel, bem como escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública.

Local de entrada:

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Das 8h às 17h para protocolar pedido junto ao PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão - de forma presencial, ou sistema SEI Cidades.

Documentos necessários:

• Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo) assinado pelo adquirente, transmitente ou escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública;
• Comprovante de Inscrição Imobiliária (IPTU) ou Cadastro Rural (INCRA);
• DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (exemplos):

- Instrumento Particular de Compra e Venda;
- Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Termo de Quitação;
- Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária;
- Instrumento Particular de Cessão de Direitos;
- Escritura Pública lavrada ou a minuta da escritura se não foi lavrada ("rascunho");
- Formal de Partilha com trânsito em julgado;
- Auto de Adjudicação;
- Auto de Arrematação com laudo de Avaliação ou Edital, entre outros;

• Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
• RG/CPF ou CNH do requerente;
• Se o(a) Requerente for terceiro PROCURAÇÃO ou AUTORIZAÇÃO original por quem tenha legitimidade de representar o adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Prazo:

Desde que a documentação esteja completa, o prazo é de  3 (três) a 5 (cinco) dias úteis, podendo ser maior, conforme a complexidade do processo.

Requisitos:

Transmissão onerosa de imóvel nas hipóteses do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.398/1989.

 

Taxas:

Taxa de Expediente do ano vigente caso o pedido seja protocolado.

Forma de acompanhamento:

Sistema SEI Cidades https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Fluxo:

1. Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU/ITB, ou sistema SEI Cidades;
2. Pedido encaminhado ao Departamento de Rendas Imobiliárias.
3. Expedição da Guia do ITBI encaminhado pelo sistema SEI Cidades.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI

 

Anexos:

• Requerimento de Tributos Imobiliários