ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento
Impostos e TaxasEmissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.
Telefone:(11) 4798-5151
(11) 4798-5050
(11) 4798-5049
itbi@mogidascruzes.sp.gov.br (para solicitar acesso de cartórios)
Solicitação pela internet:https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
Quem pode solicitar:O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel, bem como escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública.
Dia e horário de atendimento:24 horas (Pelo site da prefeitura) ou das 8h às 17h para protocolar pedido em processo administrativo.
Documentos necessários:- Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo) assinado pelo adquirente, transmitente ou escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública;
- Comprovante de Inscrição Imobiliária (IPTU) ou Cadastro Rural (INCRA);
- DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (exemplos):
- Instrumento Particular de Compra e Venda;
- Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Termo de Quitação;
- Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária;
- Instrumento Particular de Cessão de Direitos;
- Escritura Pública lavrada ou mesmo a minuta da escritura ("rascunho");
- Formal de Partilha com trânsito em julgado;
- Auto de Adjudicação;
- Auto de Arrematação, entre outros;
- Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
- RG/CPF ou CNH do requerente;
- Se o(a) Requerente for terceiro PROCURAÇÃO ou AUTORIZAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.
Demanda atendida de imediato pelo site. Quando se tratar de pedido em processo administrativo, o prazo é de 3 (três) a 4 (quatro) dias úteis a partir do protocolo desde que a documentação esteja completa, podendo o prazo ser maior, conforme a complexidade do processo.
Requisitos:Transmissão onerosa de imóvel nas hipóteses do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.398/1989.
Taxas:
Gratuita se for emitida pelo site da Prefeitura.
Taxa de Expediente do ano vigente caso o pedido seja protocolado.
Forma de acompanhamento:Prefeitura de Mogi das Cruzes - 1DOC.
Fluxo:- Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU/ITBI;
- Pedido encaminhado ao Departamento de Rendas Imobiliária.
- Expedição da Guia do ITBI encaminhado pela Plataforma 1DOC.
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI
Anexos: