Nota Fiscal - Desobrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais

Impostos e Taxas

Descrição:

Autorização para Desobrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais.

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5051.

E-mail:

plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br ou por Whatsapp (11) 4798-5051, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia do RG e CPF do signatário representante legal;
Justificativa ou motivo para a dispensa;
Preenchimento da D.A.M.E. para estimativa.

Prazo:

30 dias úteis a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026);

Meios de contato:

E-mail: plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11)4798-5051.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet (Sistema 1Doc);
Expediente emite a taxa de expediente e encaminha ao contribuinte (via e-mail);
Contribuinte efetua o recolhimento da taxa e comprova o recolhimento nos autos (responde ao e-mail);
Equipe técnica realiza a análise da documentação e Contribuinte é notificado da conclusão do processo (via e-mail).

Observações:

As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada a autenticação;
A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;
A notificação com o resultado do pedido será encaminhada pelos correios;
Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.