Cancelamento de Multa
Segurança e FiscalizaçãoPedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado, expondo seus argumentos para a anulação do documento.
Telefone:(11) 4798-5070
E-mail:fiscalizacaodeposturas@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Quem pode solicitar:O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.
Período de solicitação:- Em até 10 (dez) dias a contar do recebimento do Auto de Infração (Lei 6562/2011);
- Em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento para os demais casos.
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Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
- 24 horas no Sistema SEI;
- Horário do PAC Prédio Sede.
Pessoa Física:
- a) Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (online; se feito presencial, preencher o anexo no item 5);
- b) Cópia simples do Auto de Infração;
- c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
- d) Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.
Pessoa Jurídica:
- e) Contrato, Estatuto ou Ata;
- f) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
- g) Itens a, b e d.
30 (trinta) dias.
Taxas:Expediente R$ 21,65 (exercicio 2026).
Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema SEI. Após pagamento, anexar o comprovante.
Meios de contato:E-mail informado no momento do protocolo digital.
Forma de acompanhamento:- Pelo sistema SEI - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
- Presencial no PAC Prédio Sede;
- Telefone: (11) 4798-5070.
- Secretaria de Segurança
- Departamento de Fiscalização de Posturas