Cadastro CCM: Regularização de Baixa de Pagamento no Sistema da Prefeitura
Impostos e TaxasRegularização de baixa de pagamentos no sistema da Prefeitura, que por quaisquer motivos, não tenham sido reconhecidos automaticamente.
Observação: Caso tenha sido parcelado algum débito do Simples Nacional, e precise liquidá-los ou suspendê-los, o pedido deve ser feito através do Assunto: ISS/CADASTRO: Suspensão ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional.
Telefone:Whatsapp: (11) 4798-5052.
E-mail:ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Quem pode solicitar:O próprio contribuinte ou seu representante legal.
Período de solicitação:Não há prazo definido.
Dia e horário de atendimento:O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).
Documentos necessários:- Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
- Cópia do RG e CPF do requerente;
- Comprovante de pagamento;
- Guia paga;
- Extrato de debitos.
30 dias úteis.
Requisitos:Estar com débitos em aberto, tendo promovido o recolhimento do tributo.
Taxas:Sem taxa (Sob análise), podendo ser cobrado o valor da Taxa de Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).
Meios de contato:E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.
Sistema de Processo Digital no link "Acessar serviço".
Fluxo:- Solicitação do pedido via internet;
- Expediente verifica se é caso ou não de recolhimento da taxa;
- Equipe técnica realiza a análise da documentação e promove ou não a alteração das informações junto ao cadastro;
- Contribuinte é notificado da conclusão do processo;
- Caso necessário, é promovida a tramitação dos autos para outras secretarias.
OBS: Caso tenha sido parcelado algum débito do Simples Nacional, e precise liquidá-los ou suspendê-los, o pedido deve ser feito através do Assunto: ISS/CADASTRO: Suspensão ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional
- Outros documentos poderão ser solicitados à critério de cada Departamento;
- Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.
- Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.