Alvará de Funcionamento (Licenciamento)

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes.

A solicitação do Licenciamento é realizada de forma eletrônica, por meio do Integrador Estadual Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e deve ser renovada 30 dias antes do término da vigência da licença vigente. A classificação de risco é atribuída automaticamente, conforme os critérios de cada órgão licenciador envolvido.

Para as empresas que exercem atividades classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e permissionários de bancas de jornal, é necessário também anexar os documentos comprobatórios exigidos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Mogi das Cruzes, para análise técnica.

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Local de entrada:

PIPA HUB
Rua Francisco Franco, 133 - Centro

Documentos necessários:

O protocolo de documentos é necessário apenas para a emissão do Alvará de Funcionamento das empresas classificadas como Alto Risco no REDESIM e varia de acordo com a atividade exercida.

Documentos comuns para todas as atividades:

Contrato Social atualizado OU Estatuto Consolidado e ATA de Eleição da Diretoria;
Comprovante de Cadastro no CNPJ;
RG e CPF do representante legal da empresa;
IPTU ou ITR;
AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros;
Solicitação de Licenciamento do REDESIM com viabilidade aprovada para o evento 999 - Regularização de Empresa e status pendente de interação com o órgão Prefeitura;
Certificado de Conclusão de Obra - CCO / Habite-se / Ocupe-se do imóvel OU Laudo Técnico de Edificação e Laudo Técnico de Instalações Elétrica com ART;
Procuração e documento de identificação do Procurador (se houver).

Para Indústrias e Postos de Combustíveis:

Licença de Operação emitida pela CETESB ou Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal;
Casas de Festas e Eventos:
Laudo Técnico de Acústica;
Alvará de Capacidade de Lotação emitido pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo ou Corpo de Bombeiros.

Para Comércio de Gás:

Croqui do local de armazenamento de gás.

Para Instituições de Ensino:

Autorização de Funcionamento emitida pela Delegacia de Ensino ou Secretaria de Educação.

Para Casas Noturnas e similares:

Laudo Técnico de Acústica com ART
Alvará de Capacidade de Lotação ou AVCB com Capacidade de Lotação

Para Profissionais Autônomos e Profissionais da Saúde acesse este link.

Para permissionários de Bancas de Jornal acesse este link.

Secretarias e Órgãos envolvidos:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Prazo:

Baixo Risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias

Taxas:

Baixo Risco e MEI: Isento.
Alto Risco (exercício 2026):
- Expediente R$ 21,65
- Alvará R$ 122,50
- Vistoria R$ 89,45

Meios de contato:

Telefone: 4798-5128
Whatsapp: 4798-6364
E-mail: licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Forma de acompanhamento:

O andamento do processo de licenciamento pode ser acompanhado por meio dos seguintes canais, de acordo com a classificação de risco da atividade:

Atividades de Baixo Risco: acompanhe diretamente pela plataforma Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM):
Atividades de Alto Risco: o acompanhamento é feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Fluxo:

Para iniciar o processo, acesse o campo VIABILIDADE no sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM) e selecione o evento 999 – Regularização de Empresa.

Etapa 1 – Viabilidade

Acessar a Plataforma de Viabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Informar protocolo VRE-REDESIM no campo solicitado e finalizar.

Após a análise e o deferimento da viabilidade pela equipe de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, o processo será liberado para continuidade no campo LICENCIAMENTO.

Etapa 2 – Classificação de Risco e Licenciamento

Após o preenchimento das informações no sistema, o VRE-REDESIM irá classificar automaticamente o grau de risco da atividade econômica:

Atividade de Baixo Risco: o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será gerado automaticamente, sem necessidade de interação adicional.
Atividade de Alto Risco: surgirá a mensagem "pendente de interação com o órgão". Nesse caso, o responsável deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acordo com o tipo de atividade econômica, e providenciar os documentos solicitados para análise.

Etapa 3 – Emissão do Alvará

Após a tramitação entre os departamentos e a liberação por todos os órgãos integrados, o Alvará de Funcionamento será emitido diretamente no sistema REDESIM. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também estará disponível para download e deverá ser fixado em local visível no estabelecimento.

Importante:

Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida;
Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças disponíveis neste link;
Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas.

Observações:

Regulamentação

Lei Complementar n°38 de 10 de outubro de 2005
Decreto n°6.352 de 11 de novembro de 2005
Decreto Estadual n°55.660/2010
Decreto Municipal n°10.575/2010
Deliberação nº 7 de 30 de Abril de 2025

ATENÇÃO: Ao iniciar o Protocolo no Sistema SEI, informar no campo ESPECIFICAÇÃO: "ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - [DIGITAR NOME DA EMPRESA]"

Anexos: