Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Profissionais Autônomos / Profissionais da Saúde

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

Para pessoas físicas / profissionais da saúde, é necessário anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc).  

Para dar entrada no processo, é indispensável que a prestação de serviço esteja previamente cadastrada no município, por meio do CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliário.

• RG e CPF do solicitante;
• IPTU ou ITR (área rural);  
• AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;   
• Habite-se / Ocupe-se / CCO ou Laudo Técnico de Edificação e Elétrica com ART e comprovante de pagamento;  
• Procuração (representante legal);  
• Licença Expedida pela Vigilância Sanitária. 

Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente.

Alto Risco (exercício 2025):  

• Expediente R$ 21,06;  
• Alvará R$ 119,15;  
• Vistoria R$ 87,00.   

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

1. Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc) da Prefeitura e providencie os documentos solicitados para análise. 
2. Após a tramitação entre os departamentos envolvidos, é emitido o Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, através do Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura (1DOC).

Regulamentação

• Lei Complementar n°38 de 10 de outubro de 2005  
• Decreto n°6.352 de 11 de novembro de 2005