Missão

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) contribui para o cumprimento da política de atendimento dos direitos da infância e da juventude, o acompanhamento das estruturas governamentais e não-governamentais que atuam na área, além da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

  • Lei nº 4.602/1997 - Confere nova redação à Lei n° 3.718 de 28 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Lei nº 4.625/1997 - Confere nova redação a alínea "b" do § 4º, artigo 6º da lei n° 3.718, de 28 de maio de 1991, alterada pela lei n° 4.602, de21 de março de 1997.
  • Lei nº 4.997/1999 - Altera dispositivo da lei n° 3.718.1991, em sua redação dada pela Lei n° 4.602.1997, alterada pela Lei n° 4.625.1997.
  • Lei nº 5.770/2005 - Altera dispositivos da lei n° 4.602.1997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Decreto nº 1.432/1995 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n° 4.350/1995.
  • Decreto nº 1.419/1999 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
  • Decreto nº 2.639/2001 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Decreto nº 21.143/2022 - Dispõe sobre nomeação, na condição de membros para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Gestão 2020/2022.

Mesa Diretora:
Presidente: Marina Costa Machado Colombo
Vice Presidente:  Antonio Ferreira da Silva Junior
1º Secretário: Joseval Miguel Freire da Silva
2º secretário: Dara Almeida de Souza
1º Secretário: Denise Fernanda Evangelista
2º Secretário: Jefferson da Silva Emidio

Reuniões
As Reuniões Ordinárias são realizadas na última quinta-feira de cada mês, às 13:30, na Casa dos Conselhos: Rua Francisco Franco,133 - Centro, Mogi das Cruzes


Atendimento
  • Rua Francisco Franco, 206 - Centro
  • Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
  • cmdca.semas@mogidascruzes.sp.gov.br
  • (11) 4798-5634

Como Chegar