Missão

A Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (PGMMC) é órgão dotado de autonomia técnica e orçamentária e com as atribuições e organização administrativa previstas na Lei Municipal n° 7.078 de 05 de agosto de 2015. Tem entre as suas atribuições institucionais:

• representar o Município em juízo, com exclusividade;
• atuar no contencioso administrativo Tribunal de Contas do Estado;
• elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis;
• acompanhar a condução de inquéritos civis relacionados a contratos e a servidores municipais e adotar as providências necessárias;
• exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;
• exercer, com exclusividade, as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo em relação aos procedimentos licitatórios e à elaboração de termos de contratos e convênios;
• emitir pareceres em matéria fiscal, quando assim solicitado; orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;
• prestar, preferencialmente, assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito e aos Secretários Municipais, apreciando minutas de leis e decretos; promover estudos sobre a legislação municipal;
• sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes;
• executar os serviços de ordem jurídico-administrativa e judicial relativos à aquisição e alienação de bens e à defesa do patrimônio do Município;
• promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa municipal; outras que lhe forem conferidas por lei.