Procuradoria do Consultivo-Geral

A Procuradoria do Consultivo Geral tem como missão atuar de maneira proativa e inovadora na orientação jurídica dos órgãos da Administração Pública, priorizando a prevenção de litígios e trabalhando para resguardar a legalidade, assegurar a impessoalidade e promover o interesse público.

É órgão de consultoria jurídica do Município de Mogi das Cruzes em todas as matérias do direito sobre as quais recaem dúvida de aplicação e/ou interpretação da norma pelos agentes públicos e, também, atua como órgão de controle da legalidade dos atos praticados pela administração pública, principalmente àqueles relativos às contratações e tramitação de anteprojeto de lei, decreto e outros atos normativos. Tem como atribuições, nos termos da Lei Municipal n° 7.078/2011, analisar e emitir pareceres em quaisquer processos administrativos, cujo assunto não esteja compreendido nas atribuições afetas à Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários; analisar e emitir pareceres em processos relativos a licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios, concessões e permissões de serviços e outros a eles assemelhados; propor, impugnar e acompanhar perante o Registro de Imóveis competente, os procedimentos de pedidos de registro e de suscitação de dúvida; convocar e atender o público que tenha interesse vinculado aos processos remetidos à Procuradoria.

Procurador Chefe:
O Dr. Luciano Lima Ferreira formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC no ano de 2007 e possui especialização em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Na área profissional, atuou como advogado em banca privada de 2007 a 2010; advogado concursado na Secretaria Municipal de Gestão Pública de Mogi das Cruzes em 2010/2011; e desde 2011 como Procurador do Município de Mogi das Cruzes, ocupando atualmente a função de Procurador-Chefe da Procuradoria do Consultivo Geral da Procuradoria Geral do Município de Mogi das Cruzes e de Conselheiro do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município – CSPGMMC.

Atendimento:
Telefones: 4798-5057