Missão

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado com funções consultivas, normativas, deliberativas e de assessoramento à educação municipal, integrado ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária, sendo-lhe assegurada autonomia política.

Atribuições

As atribuições do Conselho Municipal de Educação são determinadas através da Lei nº 6.597, de 05 de outubro de 2011 e pelo Decreto nº 12.045, de 07 de dezembro de 2011, e dentre elas destacamos:

• Colaborar com o Poder Público na formulação das Políticas Públicas Educacionais;
• Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
• Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas, em matéria de educação;
• Exercer, por delegação do Secretário Municipal de Educação, competências próprias do Poder Público, em matéria educacional;
• Assistir e orientar os Poderes públicos na condução de assuntos educacionais do Município;
• Opinar na celebração de convênios de ações inter administrativas que envolvam o Município e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado, na área da educação.

Organização interna:

Presidente
Lilian Gonçalves

Vice-presidente
Maria Inês Molina

Câmara de Educação Básica
Fernanda Conceição Fontanelli
Patrícia Cordeiro de Melo Ambrósio
Luciene Rego Nobre Franco
Maria Angélica Batista
Maria Inês Molina
Patrícia Helen Gomes dos Santos
Vanessa Regina da Silva
Thiago Rafael Miguel Gonçalves