Missão

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado com funções consultivas, normativas, deliberativas e de assessoramento à educação municipal, integrado ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária, sendo-lhe assegurada autonomia política.

Atribuições

As atribuições do Conselho Municipal de Educação são determinadas através da Lei nº 6.597, de 05 de outubro de 2011 e pelo DDecreto nº 19.569, de 24 de setembro de 2020, e dentre elas destacamos:

• Colaborar com o Poder Público na formulação das Políticas Públicas Educacionais;
• Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
• Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas, em matéria de educação;
• Exercer, por delegação do Secretário Municipal de Educação, competências próprias do Poder Público, em matéria educacional;
• Assistir e orientar os Poderes públicos na condução de assuntos educacionais do Município;
• Opinar na celebração de convênios de ações inter administrativas que envolvam o Município e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado, na área da educação.