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Parecer Jurídico Referencial
nº 09/2025
de 08 de Setembro de 2025
- Análise e processamento dos pedidos de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços e fornecimentos de natureza contínua.
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Parecer Jurídico Referencial
nº 08/2025
de 08 de Agosto de 2025
- Aplicação de reajuste em contratos de serviços contínuos e em contratos por escopo baseados na Lei 14133, de 2021.
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Parecer Jurídico Referencial
nº 07/2024
de 06 de Novembro de 2024
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Parecer Jurídico Referencial
nº 06/2024
de 29 de Julho de 2024
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Parecer Jurídico Referencial
nº 05/2024
de 27 de Fevereiro de 2024
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Parecer Jurídico Referencial
nº 04/2023
de 14 de Novembro de 2023
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Parecer Jurídico Referencial
nº 02/2023
de 29 de Agosto de 2023
- Prorrogação dos Incisos II e IV do artigo 57 da Lei 8.666/1993.
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Parecer Jurídico Referencial
nº 03/2023
de 29 de Agosto de 2023
- Aplicação de reajuste em contratos de serviços contínuos e em contratos por escopo baseados na Lei 8.666/1993.
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Parecer Jurídico Referencial
nº 01/2021
de 26 de Novembro de 2021
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