Parecer Jurídico Referencial
nº 05/2024
de 27 de Fevereiro de 2024
Parecer Jurídico Referencial
nº 04/2023
de 14 de Novembro de 2023
Parecer Jurídico Referencial
nº 02/2023
de 29 de Agosto de 2023
- Prorrogação dos Incisos II e IV do artigo 57 da Lei 8.666/1993.
Parecer Jurídico Referencial
nº 03/2023
de 29 de Agosto de 2023
- Aplicação de reajuste em contratos de serviços contínuos e em contratos por escopo baseados na Lei 8.666/1993.
Parecer Jurídico Referencial
nº 01/2021
de 26 de Novembro de 2021