Lei Mogi Mais Viva

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O Projeto de Lei nº 6.334/2009, denominado Mogi Mais Viva, foi criado com o objetivo de ordenar o espaço urbano da cidade, criando regras para a prática da publicidade em Mogi das Cruzes. A lei proíbe a distribuição de panfletos em ruas, avenidas, praças, largos e parques públicos; a divulgação utilizando banners, cartazes e cavaletes; a aplicação de cartazes (lambe-lambe) em postes, muros e fachadas; a utilização de faixas peduradas em vias ou pregadas em fachadas; a utilização de propaganda ou anúncio sonoro (carro de som); e o uso de laterais de prédios para colocar anúncios e veículos para fazer propaganda de terceiros.

Mais informações sobre a lei podem ser obtidas acessando os arquivos abaixo ou junto ao Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana (CMPPU), pelo e-mail mogiviva@gmail.com ou pelo telefone (11) 4725 2021.

Lei nº 6.334/2009

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Decreto nº 10.242/2010

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