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Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Portal do Procon

www.procon.sp.gov.br


Tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

Educação para o consumo;
Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.


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Com três postos de atendimento em Mogi das Cruzes, o órgão de defesa do consumidor é o primeiro a ter veículo próprio, doado pela Prefeitura de Mogi e também o pioneiro no sistema on-line com o Cadastro Estadual de Reclamações. Além disso, todos os profissionais que atuam no setor passam freqüentemente por cursos de qualificação, garantindo a qualidade no atendimento.

Unidade Prefeitura
Tel.: (11) 4798 5090
Atendimento: dias úteis das 8h00 às 15h00
Endereço: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Unidade Centro
Tel.: (11) 4798 5090
Atendimento: dias úteis das 8h00 às 15h00
Endereço: Rua Francisco Franco, 133 - Centro

PAC de Braz Cubas
Tel.: (11) 4798-5732
Atendimento: dias úteis das 8h00 às 15h00
Endereço: Rua Capitão Francisco de Almeida, 47 - Braz Cubas

CIC do Distrito de Jundiapeba
Tel.: (11) 4721-5451
Atendimento: dias úteis das 8h00 às 15h00
Endereço: Alameda Santo Ângelo, s/nº - Jundiapeba

Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas do Procon

Segue baixo o link com os processos administrativos do Procon que serão publicados no cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas.

Período: 01/12/2016 a 31/12/2016
Data da Publicação: 03/01/2017
Prazo para Recurso: 04/01/2017 a 18/01/2017
Clique aqui para fazer download.

Ranking Online Estadual
http://sistemas.procon.sp.gov.br/rank_estadual2/?m=rank_atend

Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon da Prefeitura de Mogi das Cruzes:
http://sistemas.procon.sp.gov.br

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