Relação de Temas

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A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que o transporte por aplicativo não será cancelado ou proibido no município. Este tipo de transporte é disciplinado pela Lei Municipal 7.409/18, com regulamentação pelo Decreto 17.986/19.

A Prefeitura estuda a simplificação das normas do transporte por aplicativo no município. A intenção é melhorar a mobilidade urbana e beneficiar a população. Nesta semana, a Secretaria Municipal de Transportes realizou uma reunião com vereadores da Comissão Municipal de Transportes, representantes do sindicato dos motoristas de aplicativo e de uma empresa do setor.

A Secretaria Municipal de Transportes também esclareceu durante a reunião que, de acordo com a legislação atual do transporte por aplicativo, as punições de fiscalização incidem sobre as empresas que não se cadastrarem e não sobre os motoristas.

As alterações que estão sendo avaliadas podem retirar exigências como a obrigação do motorista residir em Mogi das Cruzes, atestado de saúde física e mental e a proibição da utilização de carros de terceiros. A idade máxima dos veículos também poderá ser alterada, conforme solicitado pelos representantes da categoria.

Outra novidade poderá ser a substituição da taxa paga mensalmente pelas empresas por motorista cadastrado, uma das questões apontadas pelas operadoras para não se cadastrarem na cidade, por um percentual sobre o faturamento das empresas.

Aplicativos, como este, oferecem uma opção de transporte urbano alternativa aos mogianos e, ainda, contribuem com a oportunidade de geração de renda extra em nossa cidade. Para garantir mais segurança aos usuários do aplicativo (motoristas e passageiros), estamos empenhados em regularizar este serviço. Saiba mais: http://bit.ly/Transporte-app