Multas de Trânsito: Recurso de Multa em 1ª Instância

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Descrição:

Recurso de Multa de Trânsito para interpor recurso perante à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Telefone:

4798-5123 e 4798-5178

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo, ou também procurador

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de penalidade.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Atendimento presencial temporariamente suspenso.

Documentos necessários:

Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de penalidade
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado (O formulário poderá ser impresso utilizando anexo no fim desta página.

 

  • Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ
  • Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
  • Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento
Requisitos:

  • O Requerimento de Recurso à JARI poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
  • Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
  • Anexar todos os documentos necessários.
  • Encaminhar o requerimento de recurso juntamente com os documentos para análise através do e-mail: dinfra.smt@pmmc.com.br

Taxas:

Não há cobrança de taxa

Meios de contato:

O resultado do julgamento será enviado por correspondência.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pela internet no sistema de Protocolo Geral.

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

Caso já existir protocolo anterior na Defesa da Autuação não será necessário protocolar o requerimento.

 

Anexos: