Procuradoria do Contencioso Geral

A Procuradoria do Contencioso Geral tem como missão, a atuação na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município. É responsável pelo acompanhamento de todos os processos judiciais que envolvam o Município e suas autarquias que não sejam de competência da área Tributário-Fiscal, atuando em todas as fases, desde a interposição da ação ou resposta inicial até a atuação perante os Tribunais Superiores.

Tem, como atribuições, promover e acompanhar medidas judiciais, bem assim defender o Município em ações cuja matéria não esteja compreendida nas atribuições das demais Procuradorias; promover, pela via judicial, as desapropriações de interesse do Município; defender o Município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao patrimônio imobiliário do Município; promover ações visando à defesa do patrimônio mobiliário do Município, defendendo-o nas contrárias; defender o Município nas ações judiciais que versem sobre matéria de pessoal do Poder Executivo; defender os interesses do Município em juízo nos litígios que versem sobre licitações, convênios, consórcios, distratos, contratos de mútuo, de locação, de empreitada, de fornecimento de bens e serviços, ou de qualquer outra espécie; acompanhar junto às Delegacias de Polícia e fóruns criminais o andamento de inquéritos e processos que envolvam o interesse da Fazenda Pública Municipal e de procedimentos que não comportem, especificamente, a intervenção das demais Procuradorias; instruir os processos administrativos com vistas à propositura de ações judiciais de sua área de atuação; prestar informações em expedientes relacionados aos feitos judiciais; convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de atribuição da Procuradoria.

Procurador Chefe:
O Dr. Nelton Torcani Pellizzoni é Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, UNIMES, possui especializações em Direito Civil e Direito Penal pela Universidade Braz Cubas, UBC, Mogi Das Cruzes, no campo da Teoria do Direito e da Responsabilidade Civil no Novo Código Civil, e possui diversos artigos publicados em Cadernos Jurídicos. 

Na área profissional, docente da Escola Superior de Advocacia ESA/SP, atuou como docente na Universidade de Mogi das Cruzes - UMC, Universidade Braz Cubas, UBC, Faculdade Bandeirantes de Educação Superior – FBES, Escola Paulista de Direito – EPD, ministrou aulas em cursos preparatórios para concursos, bem como atuou como professor auxiliar PCA (professor coordenador de área). Ainda, atuou também como orientador em monografias de trabalhos de conclusão de cursos e de iniciação cientifica.

Atendimento:
Telefones: 4798-5059 / 4798-5632
E-mail: juridico@mogidascruzes.sp.gov.br