Leis Municipais

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Consulta a Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Emendas à Lei Orgânica, Plano Diretor, ISSQN (ISS), Código Tributário, Código de Obras, Regime Jurídico, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Regime Previdência Social do Servidor, Estatuto do Servidor (Funcionário) Público e outros atos públicos.

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https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/mogi-das-cruzes

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