Reunião discute minuta que prevê a criação do Fundo Municipal do Trabalho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
A Comissão Municipal de Emprego reuniu-se na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, localizada na rua Afonso Pena, 137, na quinta-feira (19/5) e aprovou a elaboração da minuta de lei que prevê a criação do Fundo e Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, que será encaminhada para aprovação do Poder Executivo.
Com a criação do Fundo Municipal do Trabalho, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão responsável pela Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o município poderá prover recursos para a execução de ações, serviços e apoio técnico em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Além de possibilitar dotação específica no orçamento público e a transferência de recursos no âmbito do SINE e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo Municipal do Trabalho poderá receber repasses financeiros de órgãos públicos e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe forem destinados.
O Conselho é o órgão colegiado composto por representantes do poder público, empregadores e trabalhadores que fará a deliberação e fiscalização da utilização dos recursos do Fundo em consonância com a Política de Emprego, Trabalho e Renda. Dessa forma, caberá ao Conselho acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos planos de ação e demais ações e serviços custeadas com recursos do fundo.
Para a presidente da Comissão, Lilian Wuo, a criação do conselho é um marco na política de emprego da cidade, pois permitirá que o município tenha recursos para atender as demandas de empregabilidade e geração de renda, construindo a política municipal de forma transparente e com a participação da sociedade.
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