ITBI: Restituição de Valores (Distrato)

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Descrição:

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, nos casos em que o adquirente e transmitente, desistem da transmissão do imóvel.

Telefone:

(11) 4798-5151, (11) 4798-5050 e (11) 4798-5049

E-mail:

itbi@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O adquirente do bem imóvel.

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • Matrícula ATUALIZADA
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Prazo:

O prazo para análise é de 30 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso e demanda.

Requisitos:

  • Não possuir qualquer tipo de débito de tributos e multas no Município, nos termos do Art.º71 da Lei 1.961/1970.
  • Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
  • As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas ou simples desde que, no segundo caso estejam acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
  • As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
  • As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
  • A falta ou inconsistencia dos documentos exigidos, quando impeditivos para análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
  • Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando "consulta de processos existentes" no sistema de Protocolo Geral ;
  • O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração . Desse modo, antes de efetuar o pedido, conforme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Taxas:

Gratuito

Meios de contato:

E-mail, telefone e correios.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.
 

Fluxo:

  1. Preencher requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
  2. Juntar os documentos necessários;
  3. Protocolar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários) no PAC.

Observações:

Em caso de restituição, o requerente deverá informar no requerimento seus dados bancários (n° da conta, n° e nome da agência bancária) para que a prefeitura possa efetuar o depósito da quantia correspondente. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI.

Anexos:
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