Lei federal mantém suspensão de concursos públicos em todo País

Secretaria de Gestão Pública

03 de agosto de 2020

Imprimir

Acessibilidade

A pandemia de Covid-19 obrigou o poder público, seja municipal, estadual ou federal, a adotar uma série de medidas que alteraram a rotina das administrações. Entre elas, está a suspensão de concursos públicos para evitar aglomerações e reduzir riscos de contágio pelo novo Coronavírus. Em Mogi das Cruzes, as provas dos concursos da Prefeitura, tanto do edital nº 03/2020, quanto do edital nº 04/2020, foram suspensas em março. E com a Lei Complementar Federal nº 173, publicada em 27 de maio, o impedimento para realização desse tipo de prova segue por tempo indeterminado.

A proibição está no artigo 8º, inciso V, da Lei Complementar 173: “(...) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de (...) realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias (...)”.

“Os concursos foram suspensos por força da Lei Complementar 173. É lei do Governo Federal que determina a suspensão. Primeiro, para evitar prejuízo para os candidatos. Segundo, para que não haja cerceamento do direito de participação por conta de aglomerações. Não há previsão de retomada, a não ser que sobrevenha nova lei federal ou seja revogada a existente”, explica o secretário municipal de Gestão, Marcos Regueiro.

“Isso não significa que os concursos que abrimos estejam cancelados. Assim que a situação estiver normalizada e a lei permitir, novas datas de provas serão agendadas e divulgadas nos sites da Prefeitura e da Fundação Vunesp, responsável pela organização dos concursos”, completa o secretário.

“Trata-se de uma situação emergencial, que visa a garantir a preservação da saúde da população”, conclui Regueiro.

O edital nº 03/2020 oferece 59 vagas em diversas secretarias municipais, além de cadastro reserva. Já o edital nº 04/2020 é exclusivo para a Secretaria Municipal de Educação, com 40 vagas, mais cadastro reserva.

Iprem e processo seletivo da Educação
Em abril, a Prefeitura publicou os editais do concurso público do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem), para os cargos de auxiliar de apoio administrativo e contador, e de um processo seletivo interno da Secretaria Municipal de Educação para as funções de confiança de coordenador pedagógico e supervisor de ensino.

No entanto, também devido à pandemia de Covid-19 e à proibição imposta pela Lei Complementar 173, o período de inscrições será divulgado tão logo a legislação permita e haja condições seguras à saúde dos candidatos.