Prestadores de serviço de outros municípios

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Tomadores de serviço de Mogi das Cruzes podem verificar a situação cadastral de prestadores de serviço de outros municípios acessando o link abaixo: Cadastramento de Empresas de Fora do Município (CPOM)
É obrigatória a inscrição das pessoas jurídicas que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para tomadores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, referente aos serviços descritos na tabela anexa à Lei Complementar nº 26/2003 (regulamentada pelo Decreto nº 4809/2004). A inscrição nesse cadastro deve ser feita por meio de formulário disponível no final desta página, denominado "Cadastro de Prestadores de Serviços".

A solicitação da inscrição será efetuada exclusivamente por meio da internet e efetivada após a conferência das informações transmitidas, com a apresentação dos seguintes documentos:
  • Contrato Social;
  • CNPJ;
  • Inscrição Municipal-CCM;
  • Inscrição Estadual;
  • Outros a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
Os documentos solicitados para efetivação da inscrição deverão ser enviados via internet ou entregues na Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da transmissão da declaração, sob pena de indeferimento do pedido de cadastramento, devendo ainda constar na parte externa do envelope o "Protocolo de Inscrição - Declaração nº..." e a "Razão Social" do remetente.

A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou prestar esclarecimentos ao prestador de serviços. O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição utilizando-se do CNPJ e acessando o link "Consulta a Prestadores de Serviço". Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail cpom@mogidascruzes.sp.gov.br.

Lei Complementar nº 80/2010

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PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão
Tel.: (11) 4798 5051
E-mail: cadastro.cpom@mogidascruzes.sp.gov.br
Endereço: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico



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