IPTU: Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa

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Descrição:

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários, ou existencia de débitos com sua exigibilidade suspensa.

Telefone:

(11) 4798-5049

E-mail:

iptu@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://online.mogidascruzes.sp.gov.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw52b&op=inscricao

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa desde que, justificada a sua necessidade.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Se Solicitada via Internet:

  • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

Se Solicitada via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
Prazo:

Emissão imediata. Em alguns casos especiais haverá a necessidade de se protocolar o pedido, sendo emitida no prazo de 8 dias úteis.

Requisitos:

  • Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
  • As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou no caso de cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
  • As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
  • As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
  • A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
  • Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
  • O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Taxas:

Gratuita pelo sistema (site), e caso requira análise, para expedição da certidão manual, é cobrada a Taxa de Certidão R$ 52,56 (Exercício de 2024).

Meios de contato:

Por telefone e pessoalmente.

Forma de acompanhamento:

Por meio do Sistema de Protocolo.

Observações:

A emissão da certidão negativa está condicionada a não existência de débitos em aberto, inscritos em divida ativa ou não. Existindo débitos parcelados com pagamento em dia, o contribuinte deverá requerer a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A validade da Certidão é até o vencimento das parcelas vigentes do IPTU no exercício. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos:
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