Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS)

A Lei nº 7.200/2016, modificada parcialmente pela Lei nº 7.426/2018, é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.225/2016, com nova redação conferida pelo Decreto Municipal nº 16.291/2016, pelo Decreto Municipal nº 16.617/2017 e pelo Decreto Municipal nº 17.119 dispõe sobre o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

TÍTULO I - Do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Arts. 1º a 18)
TÍTULO II - Do Zonemanento Territorial (Arts. 19 a 51)
TÍTULO III - Do Zonemanento Municipal (Arts. 52 a 100)
TÍTULO IV - Dos Eixos de Dinamização Urbana - EDUs (Arts. 101 a 110)
TÍTULO V - Do Uso do Solo (Arts. 111 a 139)
TÍTULO VI - Da Ocupação do Solo (Arts. 140 a 157)
TÍTULO VII - Das regularidades e irregularidades e das conformidades e não conformidades no Uso e Ocupação do Solo (Arts. 158 a 171)
TÍTULO VIII - Dos procedimentos administrativos e fiscais para o Uso e Ocupação do Solo (Arts. 172 a 188)
TÍTULO IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 189 a 198)

ANEXOS
Anexo I - Glossário Oficial
Anexo III - Relação dos Eixos de Dinamização Urbana
Anexo IV - Permissão de uso segundo atividade
Anexo V - Níveis de Incomodidade
Anexo VI - Zoneamento Municipal
Anexo VII - Eixo de Dinamização Urbana
Anexo VIII - Zoneamento Especial
Todos os anexos (1.2 MB)