Em vigor desde o dia 13 de janeiro de 2010, a Lei do Contorno teve prazo de adequação de três meses – as regras passaram a valer no dia 13 de abril do mesmo ano. Desde então, os arquitetos da Prefeitura passam a analisar o impacto urbanístico da obra, a relação da construção com o terreno e com a vizinhança. Itens internos que eram observados (como áreas mínimas de cômodos e de paredes, entre outros) passam a ser de responsabilidade do autor do projeto.
Decreto nº 10.225/2010
Lei Complementar nº 62/2009
Anexos:
Inscrições estão abertas para curso de narração de histórias com a Associação Arte Despertar
Programação do Festival de Inverno Serra do Itapety segue até o dia 26 de julho
Sala do Empreendedor abre agendamento para atendimentos presenciais
Saúde inicia campanha de vacinação contra o sarampo nesta quarta-feira
Comitê Gestor se reúne com clubes para o planejamento da reabertura
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