Em vigor desde o dia 13 de janeiro de 2010, a Lei do Contorno teve prazo de adequação de três meses – as regras passaram a valer no dia 13 de abril do mesmo ano. Desde então, os arquitetos da Prefeitura passam a analisar o impacto urbanístico da obra, a relação da construção com o terreno e com a vizinhança. Itens internos que eram observados (como áreas mínimas de cômodos e de paredes, entre outros) passam a ser de responsabilidade do autor do projeto.
Decreto nº 10.225/2010
Lei Complementar nº 62/2009
Anexos:
Ações evitam aglomeração de pessoas, detêm acusado de violência doméstica e localizam veículo
Governador João Doria prorroga Quarentena em todo o Estado até o dia 22 de abril
Governo Federal prorroga pagamento de impostos para micro e pequenas empresas
Montagem e distribuição de kits de alimentos têm continuidade nesta semana
Construção do Hospital de Campanha segue em ritmo acelerado
Acesso à
Informação
