Lei do Contorno

Em vigor desde o dia 13 de janeiro de 2010, a Lei do Contorno teve prazo de adequação de três meses – as regras passaram a valer no dia 13 de abril do mesmo ano. Desde então, os arquitetos da Prefeitura passam a analisar o impacto urbanístico da obra, a relação da construção com o terreno e com a vizinhança. Itens internos que eram observados (como áreas mínimas de cômodos e de paredes, entre outros) passam a ser de responsabilidade do autor do projeto. 

Decreto nº 10.225/2010
Lei Complementar nº 62/2009

Anexos:

• 01 Comércio.pdf
• 02 Condomínio Horizontal.pdf
• 03 Condomínio Vertical.pdf
• 04 Igreja.pdf
• 05 Indústria.pdf
• 06 Residência Térrea (Ampliação).pdf
• 07 Residência Térrea (Construção).pdf
• 08 Residência Térrea (Regularização e Reforma).pdf
• 09 Residência Assobradada Inferior (Ampliação).pdf
• 10 Residência Assobradada Inferior (Construção).pdf
• 11 Residência Assobradada Inferior (Regularização e Reforma).pdf
• 12 Residência Assobradada Superior (Ampliação).pdf
• 14 Residência Assobradada Superior (Regularização e Reforma).pdf
• 13 Residência Assobradada Superior (Construção).pdf