Aprovação Final de Loteamento

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Descrição:

Ação que visa a expedição do Alvará de aprovação final de um loteamento pela Municipalidade para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, e implantação do mesmo.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Agendar atendimento:

http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel, ou procurador.

Período de solicitação:

Após a expedição do certificado do GRAPROHAB - Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais (Orgão Estadual).

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento (anexo);
  • Matricula do C.R.I. atualizada;
  • Contrato Social da Empresa (no caso de pessoa juridica);
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais relativos ao imóvel;
  • A.R.T / R.R.T  relativos aos respectivos projetos.
  • Cópia do Recibo do I.S.S. dos profissionais autores do projeto e responsavel tecnico.
  • Cronograma Fisico - Financeiro de cada fase das obras.
  • Projeto e Certidão de Anuência Prévia Municipal.
  • Aprovação do Graprohab ( Projetos ,Memoriais e Certificado )
  • Projeto de Rede de Aguas e Coleta /Tratamento de  Esgoto , Aprovados pelo SEMAE.
  • Aprovação do D.E.R. quando confrontar com Rodovia.
  • Anuência Prévia da Cetesb (para loteamentos  industriais);
  • Levantamento Planialtimetrico georreferenciado em coordenada UTM em SAD 69 ou SIRGAS2000;
  • Projeto Urbanístico (1 via)
  • Projeto de Terraplenagem (planta com curvas de níveis modificadas, e perfis longitunais das vias - 1 via)
  • Projeto de Drenagem das Aguas Pluviais (1 via)
  • Projeto de Pavimentação (1 via)
  •  Projeto Eletrico – Lei Nº 6.606/11 ART. 1º); 
  • Projeto do Sistema Viàrio (a ser verificado pela Secretaria Municipal de Transportes);
  • Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos passeios publicos;
  • Projeto de Revegetação e Implantação das Areas Verdes (se não existir vegetação florestal nestas áreas);
  • Planta Urbanistica Ambiental e Laudo de Caracterização da Vegetação,solicitado pelo Graprohab – Anexo 19 e 20;
  • Memorial Descritivo de Terraplenagem (1 via na entrada);
  • Memorial Descritivo de Drenagem das Aguas Pluviais (1 via na entrada);
  • Memorial Descritivo de Pavimentação (1 via na entrada);
  • Memorial Descritivo Lote a Lote.
  • Memorial Descritivo das Áreas Verdes, Institucionais, Lazer, APPS e Viario.
  • Memorial Descritivo dos lotes que farão parte Caucionamento do Loteamento.
  • Memorial Descritivo e Justificativo do Loteamento;
  • Memorial Fotográfico da Gleba;
  • Uma via do Projeto Urbanistico em meio digital.

Prazo:

80 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 15,88 (exercício 2020)
  • Alvará R$ 109,64 (exercício 2020)
  • Aprovação por m² R$ 0,20 (exercício 2020)
  • Vistoria Final / Parcial de Loteamento (exercício 2020)

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola junto a Municipalidade, o que gera um numero de Protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Divisão de Parcelamento do Solo para análise e solicitação de documentos complementares para posterior expedição.

Anexos: