Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)

Home > Finanças > CIP

CIP é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 22 de dezembro de 2014, com alterações pela Lei Complementar nº 116, de 16 de abril de 2015 e Lei Complementar nº 118, de 9 de junho de 2015, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.150, de 6 de julho de 2015.

O que é serviço de iluminação pública?
Conforme parágrafo único, do art. 1º, da LC nº 110/2014, considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transportes coletivos e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e de livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizados em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenÁ"o, remodelação, modernização, eficientilização da rede de iluminaão pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.

Como é calculada e como será cobrada a CIP?
Para imóveis não edificados, o cáculo é feito na razão de 0,084 da Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro linear da testada do terreno voltada para o logradouro (lado voltado para a rua). A cobrança será lançada e cobrada junto com o IPTU. Para o exercício de 2015, a CIP será proporcional a 252 dias ou 69% do valor anual, sendo que a 1ª via da notificação foi encaminhada pelos Correios e a 2ª via via está disponível aqui. Para os próximos exercícios, a cobrança se dará no carnê de IPTU.

Já para imóveis com construção, será lançada pela alíquota de 3% sobre a base de cálculo e cobrada mensalmente na conta de energia elétrica.

Terminei de construir minha casa e estou pagando a CIP em minha conta de energia elétrica. Como faço para cancelar a CIP do terreno?
Ocorrendo, no curso do exercício, mudança de categoria de imóvel não edificado para imóel edificado (ou vice-versa), caberá ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, promover seu comunicado ao município e solicitar sua alteraço cadastral, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da LC nº 110/2014.

Emissão de Segunda Via

Prefeitura online



Atendimento
Tel.: (11) 4798 5041
Email: financas@pmmc.com.br
Endereço: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 1º andar - Centro Cívico

CULTURA
Festival de Verão 2017 - De 19 a 29 de janeiro
PREFEITURA