A pedido da Prefeitura, Justiça suspende licitação de rodovias até que haja audiência pública sobre pedágio em Mogi das Cruzes

Gabinete

24 de agosto de 2023

Imprimir

Acessibilidade

Instalação de pedágio na Mogi-Dutra trará impactos negativos para vários setores da economia, como indústria, comércio e agricultura (Foto: Ney Sarmento/Arquivo PMMC)

Petição elaborada pela Procuradoria-Geral do Município foi acolhida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, determinou, nesta quinta-feira (23/08), a suspensão de todo e qualquer ato relacionado à licitação para concessão de estradas do litoral paulista – que prevê a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. O magistrado atendeu ao pedido da Prefeitura para interrupção do processo até o agendamento de audiência pública sobre o tema, em Mogi das Cruzes.

“(...) deve o gestor encarregado de uma tal licitação dar ampla publicidade à realização da audiência. Nesse ponto, a publicidade em site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”, diz a decisão.

De acordo com a liminar, “a audiência não é uma etapa pro forma; ao revés, busca legitimar com a participação popular um empreendimento vultuoso, que impacta na vida dos cidadãos e de suas empresas e demais negócios”, e que, assim sendo, “não basta muitas vezes um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra”.

Na sexta-feira (18/08), ocorreu uma audiência sobre o tema, em São Paulo, organizada pela Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Sobre isso, o magistrado escreveu: “Mais grave ainda é que ocorra na Capital, e não nas sedes dos Municípios atingidos. Note-se: é momento de criação de parcerias! Nada impede que a requerida delegue aos Municípios a chamada dos entes da sociedade civil que sejam relevantes. É preciso, diante de problemas, que exista uma sinergia pública em prol do Bem Comum”.

O prefeito Caio Cunha considera a decisão da Justiça uma importante vitória. “É uma conquista para Mogi, nesta luta que travamos, desde o início, para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Trazer o debate para a nossa cidade, com a participação de toda a sociedade civil, é fundamental, uma vez que impacta toda a população”, destaca.

“Por isso, comemoramos este avanço e vamos continuar buscando o diálogo e a melhor solução para a nossa cidade e para a nossa gente”, completa Caio Cunha.

O município entende, entre outros motivos, que a realização da consulta pública na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência, que é exatamente ouvir e colher a opinião da população diretamente impactada pelo processo licitatório.

Além do pedido de cancelamento da audiência, a Prefeitura apontou ainda o fato de que Mogi das Cruzes continua responsável por custear uma maciça proporção do projeto, sem receber contrapartida compatível.

“No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (...) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.

“Este valor representa, diante do investimento total da concessão especial pretendida, 0,5% de seu valor estimado, em cenário no qual se pretende que o Município requerente seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total” completa o documento.

Há, ainda, menções aos impactos econômicos da instalação dos pedágios, como os estudos realizados pelo comércio e pelo Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, que apontam que a implantação dos pedágios causará aumento de 12% nos custos dos insumos, matérias-primas, hortaliças e frutas produzidas na cidade, além de aumento do custo de vida e dificuldades para o escoamento da produção das indústrias, comércio e agricultura.

“(...) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.

A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforçou o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(...) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios” enfatizou a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município.

Alguns dados sobre os impactos negativos da implantação de pedágio na rodovia Mogi-Dutra:
•    É a principal entrada de Mogi das Cruzes, sendo que sua extensão até a ligação de acesso à rodovia Ayrton Senna – uma das únicas ligações que Mogi possui com a capital do Estado – não ultrapassa 9 quilômetros de distância;
•    Afetará milhares de mogianos e cidadãos do Alto Tietê que trabalham ou estudam na capital ou no Vale do Paraíba;
•    Afetará empresas de Mogi das Cruzes para recebimento de matéria-prima e escoamento de seus produtos;
•    Mogi das Cruzes conta com 2.252 produtores rurais que utilizam diariamente o acesso à capital pela Mogi-Dutra e contribuem para o abastecimento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp);
•    Aproximadamente 28% do abastecimento de orquídeas da Ceagesp e 55% do abastecimento de caqui do Estado de São Paulo são de Mogi das Cruzes;
•    A cidade registra 38.584 cadastros de pessoas jurídicas que utilizam a Mogi-Dutra para abastecimento e logística;
•    Mogi das Cruzes tem 22.066 cadastros de prestadores de serviços, 2.214 cadastros industriais, 3.242 cadastros relacionados à construção civil e 8.575 comerciantes. Isso representa a geração de 99.343 empregos que transitam diariamente pela rodovia.