IPTU não terá aumento real em 2021
Secretaria de Finanças
A prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, nesta sexta-feira (01/01), o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001, a prefeitura determina para o exercício 2021 apenas a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal.
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