Renovação de Inscrição de Entidades no Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Favorito Imprimir Proteção Social e Habitação


Descrição:

O serviço consiste no processo anual de renovação do registro das entidades governamentais e não governamentais que possuem cadastro ativo junto ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CMAPD, garantindo a atualização das informações institucionais e a manutenção da regularidade da entidade perante o Conselho.

Telefone:

(11) 4798-6918

E-mail:

protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br 

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

  • Entidades governamentais com projetos, serviços ou programas direcionados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Mogi das Cruzes;
  • Entidades não governamentais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos já inscritas no CMAPD, que necessitam manter sua regularidade junto ao Conselho para continuidade de suas atividades e projetos.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • Requerimento de renovação em papel timbrado;
  • Questionário do CMAPD atualizado;
  • Relatório de atividades dos últimos 12 meses;
  • Cópia atualizada do CNPJ;
  • Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS;
  • Certidões Cível e Criminal do Cartório Distribuidor da Comarca;
  • Estatuto e atas de diretoria (se houver alterações);
  • Licença de Funcionamento, Termo de Determinação Técnica (TDT) ou Protocolo da Vigilância Sanitária;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
  • Alvará de Funcionamento vigente;
  • Declaração de funcionamento atualizada.

Observação: caso algum documento não possa ser entregue, apresentar justificativa formal para apreciação do CMAPD.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Conselho para Assuntos da Pessoa com Deficiência
Requisitos:

  • Estar previamente inscrita e registrada no CMAPD;
  • Protocolar o pedido de renovação anualmente, apresentando documentação atualizada conforme a Resolução CMAPD nº 01/2011;
  • Manter regularidade documental e de funcionamento, conforme exigências legais.

Meios de contato:

No atendimento ao Cidadão do Protocolo Geral, no PAC do prédio sede da Prefeitura Municipal  ou pelo e-mail protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br.

Forma de acompanhamento:

Pelo e-mail da instituição cadastrado na plataforma SEI Cidades do protocolo.

Observações:

A solicitação de renovação deverá ser realizaada anualmente, conforme Artigo 3º § 1º da Resolução 01/2011 do CMAPD.

Anexos:
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