Lei Complementar que unifica as Procuradorias Jurídicas da Prefeitura é sancionada

Procuradoria Geral do Município

04 de junho de 2025

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Lei Complementar que unifica as Procuradorias Jurídicas da Prefeitura dará mais celeridade aos processos públicos, além da valorizar os servidores municipais (Divulgação/PMMC)

Lei Complementar que unifica as Procuradorias Jurídicas da Prefeitura dará mais celeridade aos processos públicos, além da valorizar os servidores municipais (Divulgação/PMMC)

A prefeita Mara Bertaiolli sancionou, na manhã desta quarta-feira (04/06), a lei complementar que unifica as Procuradorias Jurídicas da Prefeitura de Mogi das Cruzes, do Semae e do Instituto de Previdência Municipal (Iprem). A medida era uma demanda do órgão e dará mais celeridade aos processos públicos, além da valorização dos servidores municipais.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade na sessão do dia 21 de maio. A nova legislação altera dispositivos da Lei 7.078/2015 e das Leis Complementares 35/2005 e 178/2023, adequando a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de unicidade institucional na advocacia pública. 

“É fundamental esta parceria entre a administração e a Procuradoria para valorizar o trabalho dos procuradores, trazer para mais perto da administração, dos secretários para que a gente faça tudo dentro da legalidade, o que é mais correto para melhorar a vida dos mogianos. É necessário que estejam próximos para que entendam o que estamos fazendo, possam defender e também colaborar com este trabalho”, destacou Mara Bertaiolli, ao lado do vice-prefeito Téo Cusatis.

Juntos, o Semae e o Iprem contam com três procuradores. Estes profissionais passam a atuar na Procuradoria Geral do Município e a demanda de toda a estrutura da administração municipal – Prefeitura e autarquias – será atendida pelo mesmo órgão. 

“A Procuradoria é um órgão de defesa do município, da legalidade e também do governo legitimamente escolhido pela população para comandar a cidade. Esta nova lei representa um momento histórico, com um fortalecimento da Procuradoria, reforçando o comprometimento com a legalidade e o erário”, afirmou o procurador-geral do Município, Filipe Hermanson.

Também participaram da solenidade o secretário municipal de Governo e Transparência, Guilherme Sever, a chefe de Gabinete, Neusa Marialva, e o diretor superintendente do Iprem, Felício Kamiyama, além dos procuradores da administração municipal.