Mogianos podem participar até sexta-feira (10/11) da consulta online para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

10 de novembro de 2023

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Editais de doação de áreas em Mogi das Cruzes são retificados e prorrogados até 10 de maio (Divulgação/PMMC)

Os mogianos podem participar, até esta sexta-feira (10/11), da consulta online para a análise e apresentação de sugestões no processo de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Mogi das Cruzes (LOUOS). A sociedade pode participar acessando a página disponibilizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do Programa Participa Mogi, que inclui todos os elementos técnicos do processo de revisão, incluindo a minuta do projeto de lei e seus respactivos mapas e anexos. 

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O secretário municipal de Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, explica que este trabalho antecede a audiência pública sobre o tema, que será realizada no dia 16 de novembro, às 18 horas, no Auditório da Prefeitura. De acordo com ele, a revisão da lei vem sendo marcada por um amplo processo de participação popular, que já incluiu análises de técnicos da Prefeitura, reuniões realizadas nos bairros e também com entidades e associações. 

“Estamos construindo o projeto de forma democrática, com a presença da sociedade e exatamente com o objetivo de incluir as demandas dos mogianos. Queremos uma legislação renovada, que seja resultado da participação social e que reflita o que os mogianos querem para o futuro da cidade”, explica o secretário.

A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo foi instituída pela Lei Municipal nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, e é um dos principais instrumentos de planejamento territorial da cidade, reunindo as regras do zoneamento e a definição dos parâmetros de uso e de ocupação do solo.

A revisão da lei está prevista no novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, aprovado pela Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019. Na revisão do Plano Diretor, o artigo 242 determina que a legislação urbanística municipal deve ser revista e alterada para ajuste e adequação aos seus dispositivos legais, assegurada a ampla participação popular na discussão dos temas abordados.

Após a última etapa de participação popular e a realização da audiência pública, em novembro, o projeto será encaminhada ao Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), onde passará por deliberação dos membros. O passo seguinte é o encaminhamento ao Poder Legislativo, onde o projeto será analisado pelos vereadores e estará aberto para receber novas contribuições.