Câmara autoriza o parcelamento de R$ 64,4 milhões em dívida deixada pela gestão anterior

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Montante é referente a valores em atrasos para a Previdência dos servidores municipais, prejudicando aposentados e pensionistas

12 de março de 2025

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Vereadores autorizaram, na sessão desta quarta-feira (12/03), parcelamento e reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao IPREM (Divulgação/PMMC)

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. 

Os valores originais ultrapassam R$ 47 milhões - em números atualizados passa de R$ 64,4 milhões - mais uma dívida deixada pela gestão anterior e agora regularizada pela Prefeitura Municipal. O atraso nos repasses prejudica diretamente a aposentadoria dos servidores públicos municipais, além do pagamento a aposentados e pensionistas. 

O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário. 

O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.