Prefeitura ampliará prazo para pedido de revisão e para parcelamento do ISS de Construção Civil

Gabinete

13 de outubro de 2021

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Medidas foram anunciadas pelo prefeito Caio Cunha, acompanhado do secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio (à direita na foto), e do presidente da Câmara, Otto Rezende (Divulgação/PMMC)

Para reduzir o impacto da cobrança do ISS de Construção Civil aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016, a Prefeitura de Mogi das Cruzes estenderá até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e ampliará o número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes. As medidas foram anunciadas na tarde desta quarta-feira (13/10) pelo prefeito Caio Cunha, acompanhado do secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, e do presidente da Câmara, vereador Otto Rezende.
 
A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara. Esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

“Passamos os últimos dias debruçados sobre essa cobrança do ISS, buscando como melhorar a condição de pagamento para os contribuintes. Vamos adiar o prazo final para pedidos de revisão para que possamos avaliar caso a caso, com muito cuidado e critério. A cobrança tem de ser justa e responsável. Este período maior será importante também porque faremos um atendimento itinerante, principalmente nos bairros com maior incidência de notificações”, afirmou o prefeito.

Caio explicou ainda que, como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, e os valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. “A dívida começa na identificação, quando a foto aérea é feita. A foto foi tirada em 2016 e estamos no último prazo. Se tivesse decaído, eu não precisaria enviar a cobrança, mas eu preciso ser responsável: por lei, eu tenho de cobrar.”

Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa.

Outro esclarecimento feito pelo prefeito foi em relação à impossibilidade de remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos.

“O atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita lá atrás, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Não podemos fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional”, explicou Caio.

Outra medida já adotada pela Prefeitura foi a verificação na base de dados para que a cobrança seja a mais justa possível. Com isso, evita-se a cobrança indevida, o que representou uma diminuição de até 50% no valor para alguns contribuintes.

“Este trabalho foi feito de forma minuciosa durante o ano para que a cobrança seja feita de forma mais justa. Com isso, evitamos, por exemplo, que uma casinha de cachorro seja confundida com um telhado ou com uma garagem, o que pode acontecer quando é vista apenas a foto aérea”, esclarece o secretário Ricardo Abílio.

A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes alerta aos contribuintes que ampliaram ou que desejem alterar seus imóveis a regularizar a situação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Assim, o cidadão evita futuras cobranças ou problemas para transferência do imóvel em caso de comercialização ou herança.

Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.

Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.


Baixa renda
A Prefeitura fará uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público sobre a possibilidade de cancelar a cobrança do ISS da Construção Civil a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). No entanto, é uma medida que ainda está em fase de análise e que dependerá do posicionamento dos dois órgãos.


IPTU
O prefeito também anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal, nesta quarta (13) que estende uma mudança estabelecida em uma lei de 2018, que limitava em 10% o teto de aumento do IPTU em relação ao exercício anterior (2017).  O benefício desta lei terminaria agora em 15 de outubro, e o teto voltaria a ser de 60%. “Com isso, anunciamos que até 2024 não haverá aumento real de IPTU, mas apenas a correção pela inflação”, concluiu Caio.