COMMULHER e Assistência Social de Mogi das Cruzes lembram o 17º aniversário da Lei Maria da Penha

Secretaria de Assistência Social

07 de agosto de 2023

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Lei Maria da Penha completa 17 anos; COMMULHER e Assistência lembram a importância da data e os serviços existentes no município para o atendimento da mulher vítima de violência

Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) chega ao seu 17º ano de existência. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, lembra da importância da legislação, que tem como principal intuito a defesa da mulher, a partir da mobilização do poder público e a sociedade social no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Em Mogi das Cruzes, há diversos serviços implantados que visam a defesa dos direitos da mulher e o atendimento das vítimas de violência. Pela Assistência Social, por exemplo, existe a unidade de acolhimento sigiloso, que abriga mulheres vítimas de violência em risco de vida, com 20 vagas, destinadas tanto às vítimas quanto a seus filhos, com até 18 anos. Também existe a unidade de acolhimento para mulheres em situação de rua.

As vítimas na cidade podem buscar atendimento diretamente nas unidades do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Há duas unidades no município, sendo uma no Centro e outra em Braz Cubas. As unidades são especializadas no atendimento e encaminhamento de pessoas que já sofreram qualquer tipo de violação de direitos.

Além disso, a cidade conta também com a Delegacia de Defesa da Mulher e com o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ligado à 2ª Vara Criminal, no fórum de Mogi das Cruzes.

Outro canal para o atendimento e orientação a mulheres vítimas de violência é o telefone 99948-3695, disponibilizado em regime de plantão pela organização da sociedade civil que gerencia a unidade de acolhimento sigiloso a mulheres vítimas de violência.  

Segurança

A Secretaria Municipal de Segurança está desenvolvendo ao longo deste mês uma programação especial em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, que gerou o Agosto Lilás, o mês de combate à violência contra a mulher. A Pasta conta com a Patrulha Maria da Penha, um grupamento específico da Guarda Municipal para a proteção e o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. As ocorrências são atendidas pelo telefone 153, que funciona 24 horas por dia.

Veja a programação completa do Agosto Lilás