Parecer Técnico - Lei nº 8.169/2024

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Descrição:

As empresas que receberam parecer de viabilidade indeferido após a Lei nº 8.169, de 24 de dezembro de 2024, poderão solicitar um Parecer Técnico à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho para subsidiar a nova análise de viabilidade, desde que atendam às medidas mitigadoras e se enquadrem nas seguintes situações: 

  • Art. 168 – Empresas regularmente instaladas no município que desejem incluir atividades econômicas secundárias, complementares ou afins à sua atividade principal. 
  • Art. 169 – Empresas que comprovadamente iniciaram o processo de constituição ou solicitaram sua licença de funcionamento de acordo com a legislação anterior. 

As empresas enquadradas no Art. 169 (situação b), que tiveram suas atividades toleradas, deverão obter a licença de funcionamento expedida pelo órgão competente do Poder Executivo no prazo de 5 anos, a contar de 26 de dezembro de 2024.

Observação: Empresas que se enquadram no Art. 170,  que possuam Certificado de Conclusão de Obra (CCO) e que tenham atividade econômica comprovada por Projeto Arquitetônico aprovado sob a legislação anterior vigente à época da aprovação, deve solicitar Parecer Técnico na Secretaria de Planejamento e Urbanismo. 

E-mail:

licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Local de entrada: Documentos necessários:

  • Cópia de documento oficial com foto do solicitante. 
  • Cartão do CNPJ. 
  • Cópia do contrato social ou equivalente. 

Documentos adicionais conforme a situação:

Situação A 

  • Relatório técnico que comprove a complementaridade e/ou afinidade das atividades com a atividade principal já exercida regularmente pela empresa. 
  • Licenciamento ou alvará de funcionamento. 

Situação B 

  • Processo de registro ou licenciamento iniciado na Jucesp. 
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo - se houver. 

Outros documentos poderão ser solicitados conforme a análise do caso.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Taxas:

R$ 21,65 (exercício 2026).

Meios de contato:

Telefone: 4798-5128 
Whatsapp: 4798-6364 

Forma de acompanhamento: Fluxo:

  1. O Parecer Técnico deve ser solicitado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
  2. Anexar os documentos informando no campo “especificação”: PARECER TÉCNICO PARA ENQUADRAMENTO NA LEI N° 8.169/2024 - [NOME EMPRESA]
  3. Após a tramitação, o Parecer será disponibilizado no próprio sistema.
     

 

Observações:

Regulamentação: Lei 8169-2024.

ATENÇÃO: Ao iniciar o Protocolo no Sistema SEI, informar no campo ESPECIFICAÇÃO: "PARECER TÉCNICO PARA ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 8.169/2024 - [DIGITAR NOME DA EMPRESA]".

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