Inscrições estão abertas para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

Interessados devem se inscrever até o dia 17 de novembro e a ficha de inscrição está disponível no site e também na Secretaria de Habitação

30 de outubro de 2025

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Reunião realizada neste mês serviu para definir o calendário da eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação (Divulgação/ PMMC)

Estão abertas as inscrições para a eleição de representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Habitação. As instituições interessadas devem se inscrever até o dia 17 de novembro e, conforme previsto na legislação de criação do órgão, as atuais entidades participantes podem seguir integrando o colegiado, porém devem indicar novos representantes, uma vez que já foi atingido o limite permitido de reconduções de membros. 

Inscreva-se

Serão eleitos três representantes de movimentos populares ligados à moradia e dois membros de entidades de classes relacionadas à área da habitação, em ambos os casos com seus respectivos suplentes. As organizações deverão estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento para participarem do pleito.

Para integrarem o Conselho de Habitação no segmento de movimentos populares ligados à moradia, as instituições devem ser desprovidas de fins lucrativos e atender a pelo menos um dos seguintes critérios: serem vinculadas a movimentos populares de moradia, atuarem em áreas de regularização fundiária, em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou realizarem articulação com moradores, para a defesa de seus interesses relacionados à questão habitacional.

Vale ressaltar que nessa categoria também podem participar, de modo inédito, os Condomínios de Interesse Social (HIS) que estiverem constituídos enquanto tais, conforme lista que consta no site oficial da Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária: https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-habitacao-social-e-regularizacao-fundiaria/empreendimentos-de-interesse-social .

Já para disputarem as vagas destinadas as entidades de classes relacionadas à habitação, poderão disputar aquelas que atuam na defesa dos interesses, da fiscalização e regulamentação para o exercício da engenharia, arquitetura, assistência social, direito e outras profissões relacionadas ao desenvolvimento urbano e habitacional.

A ficha de inscrição está disponível no site da Prefeitura e também pode ser solicitada presencialmente, diretamente na Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, que atende no segundo andar do prédio-sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes. No formato online, ela está anexa ao edital. 

Os interessados deverão apresentar a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelos postulantes a membros do Conselho, bem como pelo presidente da entidade, juntamente com toda a documentação obrigatória, detalhada em edital.

A eleição será coordenada por uma comissão eleitoral, composta por três membros indicados pelo próprio Conselho. O processo será realizado no dia 24 de novembro, a partir das 18 horas, na sala de licitações da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Nos dois dias subsequentes, correrá prazo para ingresso e análise de recursos e o resultado final será publicado no dia 26 de novembro, na mesma seção de publicações do site da Prefeitura de Mogi, onde atualmente está disponível o edital da eleição.

A votação será realizada de forma secreta, utilizando cédulas que deverão ser depositadas nas urnas disponibilizadas para a eleição. As cédulas terão os nomes de todos os candidatos inscritos como titulares e suplentes, organizados conforme o segmento correspondente. A apuração será iniciada imediatamente após o término do processo de votação. 

Em caso de vacância em qualquer dos segmentos, será realizado, em nova data, chamamento para eleição da vaga específica. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, de valor social e não remunerado. 

O Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária (COHAB) atua na proposição e deliberação das diretrizes, planos, projetos e programas de habitação de interesse social, bem como na fiscalização da execução da Política Municipal de Habitação. Ele foi criado pela Lei Ordinária 7.956/2023 e seu regimento interno consta no Decreto 23.149/2024.