Inscrições estão abertas para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação

Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária

Interessados devem se inscrever até o dia 17 de novembro e a ficha de inscrição está disponível no site e também na Secretaria de Habitação

30 de outubro de 2025

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Reunião realizada neste mês serviu para definir o calendário da eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação (Divulgação/ PMMC)

Estão abertas as inscrições para a eleição de representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Habitação. As instituições interessadas devem se inscrever até o dia 17 de novembro e, conforme previsto na legislação de criação do órgão, as atuais entidades participantes podem seguir integrando o colegiado, porém devem indicar novos representantes, uma vez que já foi atingido o limite permitido de reconduções de membros. 

Inscreva-se

Para integrar o Conselho de Habitação, as instituições devem ser desprovidas de fins lucrativos e atender a pelo menos um dos seguintes critérios: serem vinculadas a movimentos populares de moradia, atuarem em áreas de regularização fundiária, em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou realizarem articulação com moradores, para a defesa de seus interesses relacionados à questão habitacional.

Serão eleitos seis representantes de movimentos populares ligados à moradia, sendo três titulares e três suplentes e quatro membros de entidades de classes relacionadas à área da habitação, também sendo dois titulares e dois suplentes. As organizações deverão estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento para participarem do pleito.

A ficha de inscrição está disponível no site da Prefeitura e também pode ser solicitada presencialmente, diretamente na Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, que atende no segundo andar do prédio-sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes. No formato online, ela está anexada ao edital. 

Os interessados deverão apresentar a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelos postulantes a membros do Conselho, bem como pelo presidente da entidade, juntamente com toda a documentação obrigatória, detalhada em edital.

A eleição será coordenada por uma comissão eleitoral, composta por três membros indicados pelo próprio Conselho. O processo será realizado no dia 24 de novembro, a partir das 18 horas, na sala de licitações da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Nos dois dias subsequentes, correrá prazo para ingresso e análise de recursos e o resultado final será publicado no dia 26 de novembro, na mesma seção de publicações do site da Prefeitura de Mogi, onde atualmente está disponível o edital da eleição.

A votação será realizada de forma secreta, utilizando cédulas que deverão ser depositadas nas urnas disponibilizadas para a eleição. As cédulas terão os nomes de todos os candidatos inscritos como titulares e suplentes, organizados conforme o segmento correspondente. A apuração será iniciada imediatamente após o término do processo de votação. 

Em caso de vacância em qualquer dos segmentos, será realizado, em nova data, chamamento para eleição da vaga específica. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, de valor social e não remunerado. 

O Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária (COHAB) atua na proposição e deliberação das diretrizes, planos, projetos e programas de habitação de interesse social, bem como na fiscalização da execução da Política Municipal de Habitação. Ele foi criado pela Lei Ordinária 7.956/2023 e seu regimento interno consta no Decreto 23.149/2024.