Aditivo de Prazo de Obra

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Descrição:

Prorroga o prazo contratual por determinada necessidade.

Telefone:

4798-6336

E-mail:

dop.smo@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

A empresa contratada.

Período de solicitação:

No mínimo 60 dias antes do término do contrato.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Requerimento com justificativa para o aditivo e documentos que comprovem a necessidade do aditivo.

Prazo:

30 dias.

Taxas:

Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017).

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

  1. A Secretaria Municipal de Obras analisa a solicitação;
  2. Análise pela Procuradoria Geral do Município;
  3. Deliberação do Sr. Prefeito;
  4. Secretaria Municipal de Governo para publicação do ato;
  5. Secretaria Municipal de Finanças (Depto. de Despesa).

Observações:

O prazo pode sofrer alterações devido a necessidade de trâmite em outras Secretarias/Departamentos.

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