Eleição para o Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes será realizada neste domingo

Secretaria de Assistência Social

27 de setembro de 2023

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A eleição do Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes foi realizada neste domingo (01/10), das 8h às 17h e já há uma relação preliminar de conselheiros eleitos

Neste domingo, 1º de outubro, será realizada eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares de Mogi das Cruzes. Todo cidadão com mais de 16 anos e título de eleitor registrado no município pode ir às urnas e escolher os próximos membros do colegiado que atua na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A eleição será realizada das 8h às 17h, em seis escolas municipais. 

Os eleitores de Mogi das Cruzes podem consultar a escola na qual devem votar no link abaixo. As unidades de ensino que vão sediar o processo são: CEMPRE Benedito Ferreira Lopes, CEMPRE Oswaldo Regino Ornellas, EM Carlos Alberto Lopes, EM Professora Doracy Baptista de Campos Pereira, EM Professora Iracema Brasil de Siqueira e EM Professora Noemia Real Fidalgo. As unidades foram selecionadas com base em critérios como território de abrangência e capacidade.

Link para consulta de local de votação

O eleitor deve se apresentar no local de votação munido de documento de identidade ou outro documento equivalente com foto e também com o número do título de eleitor e zona eleitoral. A votação se dará em urna cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do nome e respectivo número do candidato. O voto é sigiloso e o eleitor votará em uma cabine privativa, apenas uma vez e em um único candidato.

Nos locais de votação, estará afixada a relação de candidatos habilitados, com seus respectivos nomes e números de candidatura. Na cidade, são 43 candidatos, que comprovaram previamente experiência profissional na defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante diversos procedimentos, incluindo aplicação de prova de conhecimentos específicos. 

A eleição do Conselho Tutelar acontece em todo o país e é oficialmente uma atribuição dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - em Mogi das Cruzes, o CMDCA. No município, serão eleitos 20 conselheiros, para atuação em quatro unidades - atualmente são três e a implantação da quarta está prevista para o próximo ano. 

No dia 22 de setembro, foi publicada a lista de conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e também de servidores públicos municipais convocados para trabalharem no dia da eleição, nas mesas receptoras de votos. Na última segunda-feira (25/09), aproximadamente 300 pessoas passaram por um treinamento, no Centro Municipal de Formação Pedagógica (Cemforpe). Membros do CMDCA também participaram e o objetivo foi alinhar fluxos sobre o processo de eleição e a utilização das urnas.

Adicionalmente, também foi feito, por parte dos próprios candidatos, o cadastro de 20 fiscais que poderão acompanhar a eleição no dia 1º. Ao todo, 310 pessoas estão convocadas para trabalhar no dia da eleição, lembrando que o processo de seleção já vem sendo realizado desde março deste ano. A responsável pela condução é a Comissão Especial, composta por membros do poder público e da sociedade civil.

A apuração dos votos será realizada no próprio domingo, mesmo dia da eleição, a partir das 19 horas, na Central de Apuração, que será montada no auditório do prédio-sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes. A lista de membros eleitos também será conhecida no mesmo dia, porém a relação final somente será publicizada após o prazo para eventual interposição, seguida por julgamento de recursos. 

Até as 20 horas da próxima segunda-feira (20/09), segue à disposição de todo e qualquer cidadão um formulário online, para a denúncia de possíveis irregularidades cometidas pelos candidatos a conselheiros tutelares durante o período eleitoral. O pleito é regido por normas, que estão detalhadas em cartilha elaborada pelo CMDCA. 

Veja a cartilha anexada em PDF abaixo

Acesse o formulário

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. 

Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

O processo de eleição para os Conselhos Tutelares é realizado pelo CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e nas leis municipais 7054/2015 e 9705/2023.

Todas as publicações referentes ao pleito podem ser conferidas na página do CMDCA, vinculada ao site da Prefeitura de Mogi das Cruzes.