Projeto de lei que aprimora a Lei de Parcelamento do Solo é encaminhado à Câmara

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

30 de março de 2023

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Editais de doação de áreas em Mogi das Cruzes são retificados e prorrogados até 10 de maio (Divulgação/PMMC)

A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei 57/2023, que trata do processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). A medida é mais um passo do trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que teve início em 2021 e incluiu uma série de etapas – sempre priorizando o debate com a população, a transparência e a construção democrática da proposta.

O secretário municipal de Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, lembra que, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deve ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. Foi o que fizemos”, explica.

O secretário salienta que a modernização das legislações municipais na área de planejamento e urbanismo proporcionam ferramentas para que a cidade cresça de forma organizada e sustentável, além de proporcionarem a atração de novos investimentos e o aquecimento da economia. “Com isso, atendemos aos pilares da gestão do prefeito Caio Cunha, que defende a desburocratização, o desenvolvimento econômico e a inovação, entre outros”, comenta Claudio.

Os trabalhos seguiram um cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública, que ocorreu entre fevereiro e março do ano passado, na qual os mogianos puderam apresentar sugestões por meio do site da Prefeitura. As manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e incorporadas ao processo. 

Concidade e audiência pública

A terceira fase foi a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei, que passou, na quarta etapa, por uma deliberação por parte do Conselho Municipal da Cidade (Concidade). O processo incluiu ainda a realização de uma audiência pública – a quinta fase do trabalho – , que aconteceu no dia 26 de abril de 2022, no auditório da Prefeitura. O encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara Municipal complementa o trabalho. Agora, os vereadores debaterão a proposta e poderão fazer modificações no texto.

“Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto fosse analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde agora será analisado e aprimorado pelos vereadores”, completa o secretário.

A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.