Solicitações e Ouvidorias

A Prefeitura de Mogi das Cruzes utiliza o Colab como canal de atendimento para o recebimento dos quatro tipos de Ouvidoria (Reclamação, Sugestão, Denúncia e Elogio), além de serviços de zeladoria urbana e outros. 

Prazos de atendimento
Os prazos para as demandas de Ouvidoria são de 30 dias corridos, permitida prorrogação em igual período, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 13.460/2017, a qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Os prazos dos serviços de zeladoria e outros serviços públicos geridos pelo nosso canal são definidos pelas Secretarias Municipais responsáveis e disponibilizados aos cidadãos na Carta de Serviços da Prefeitura de Mogi das Cruzes, nos termos do §2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017.

Como saber qual utilizar:

• Ouvidoria de Sugestão: Se você tiver uma ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos;
• Ouvidoria de Elogio: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento e/ou com o serviço que foi prestado;
• Ouvidoria de Denúncia: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgãos da Administração Pública Municipal;
• Ouvidoria de Reclamação: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas e relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão;
• Solicitação de serviço público: Se você necessita de uma atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços públicos à população.