Período de campanha para a eleição do Conselho Tutelar tem início com 44 candidatos 

Secretaria de Assistência Social

28 de julho de 2023

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O período de campanha para a eleição do Conselho Tutelar está em andamento e denúncias sobre irregularidades de candidatos podem ser feitas em formulário online

Sessão pública na noite desta quinta-feira oficializou 42 candidatos para a eleição do Conselho Tutelar; quatro não compareceram e têm até segunda para justificar (Warley Kenji/ PMMC)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou na noite desta quinta-feira (27/07), sessão pública, para formalizar a lista de candidatos à eleição do Conselho Tutelar deste ano. Ao todo, 44 pessoas compareceram e já concorrem às 20 vagas disponíveis de conselheiros tutelares para a gestão 2024/2028. A eleição está marcada para o dia 1º de outubro deste ano. (Veja relação completa de candidatos e locais de votação na apresentação abaixo)

A participação na sessão foi  obrigatória para oficializar candidaturas. Dois candidatos previamente habilitados não compareceram e terão até segunda-feira (dois dias úteis a partir da sessão pública) para comparecer pessoalmente na sede do CMDCA, com justificativa formal, que passará por análise da Comissão Especial para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Mogi das Cruzes. 

A eleição resultará na designação de cinco conselheiros tutelares para cada unidade no município. Os eleitos, portanto, vão se dividir entre as três unidades já existentes e também a quarta unidade, que será implantada durante a próxima gestão. O candidato mais votado poderá escolher em qual unidade exercerá sua função pública e assim sucessivamente, por ordem de classificação. 

Durante a sessão, os candidatos confirmaram em definitivo os nomes que utilizarão durante a campanha e registraram a foto oficial, que será utilizada na urna de eleição. Todos fizeram ainda a assinatura do termo de compromisso e, a partir de agora, está aberto o período de campanha eleitoral, que vai se estender até o dia 30 de setembro. 

No mesmo dia da eleição, será feita a apuração e a divulgação do resultado. Após eventuais recursos, será publicada a lista definitiva dos novos membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares de Mogi. Eles terão de passar por um curso de capacitação entre novembro e dezembro e serão diplomados e empossados em janeiro de 2024. 

Vale lembrar que os candidatos já passaram por uma prova de conhecimentos específicos, aplicada no dia 4 de junho. Para que chegassem a essa etapa do processo seletivo, também precisaram comprovar uma série de pré-requisitos, como experiência mínima de dois anos no atendimento e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

O processo de eleição para os Conselhos Tutelares é realizado pelo CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e nas leis municipais 7054/2015 e 9705/2023.

Sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. As unidades atuam como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.