Licenciamento Ambiental

O Município de Mogi das Cruzes exerce a competência para o Licenciamento Ambiental de Impacto local nos termos da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 e da Lei Complementar 140/2011 de 8 de dezembro de 2011. Em conformidade com o princípio da publicidade e o direito constitucional de acesso a informação (CF, art. 5º XXXIII e arti. 37), esta página reunie informações públicas relacionadas ao licenciamento ambiental de impacto local no âmbito do município de Mogi das Cruzes.

Autoridade Licenciadora:
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal (SMAPA), com estrutura administrativa e técnica definida pelo Capítulo XX da Lei Municipal nº 174/2023.

Equipe Multidisciplinar:
O município conta com corpo técnico concursado, formado por equipe multidisciplicar, conforme prevista na DN CONSEMA nº 01/202, composto pelas seguintes formações:

1 Arquiteto;
1 Biólogo;
2 Engenheiros Químicos;
1 Engenheiro Agrícola;
2 Engenheiros Civis;
1 Gestor Ambiental.

Conselho Mogiano de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMOMA)

O Conselho Mogiano de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMOMA) é um órgão de caráter consultivo, normativo e também de assessoramento, cujo objetivo é estimular o desenvolvimento sustentável, a conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental de Mogi das Cruzes. O Comoma é formado por 18 integrantes, sendo 9 representantes do Poder Executivo e 9 representantes da sociedade, de entidades como conselhos de classe, entidades empresariais, entidades acadêmicas e de pesquisa, entidades sindicais de trabalhadores, movimentos sociais e populares, associações de bairro, Organizações Não Governamentais e entidades do terceiro setor, atuantes na área de meio ambiente.
Informações a respeito do COMOMA podem ser verificadas no link:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/conselho-de-meio-ambiente/institucional

Relatórios
Em atendimento ao art. 4º, §7º da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, o município deve disponibilizar relatórios mensais e anuais a relação das licenças, autorizações e sanções

Leis e Decretos Municipais:

Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Lei Municipal nº 6552/2011 - Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Mogi das Cruzes, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 20.919/2022 - Dispõe sobre os critérios e parâmetros para licenciamento ambiental municipal de baixo, médio e alto impacto local, autorização para corte de árvore isolada ou para supressão de fragmento de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente no Município de Mogi das Cruzes e compensação ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 6.552 de 29 de junho de 2011 e legislação supervenientes; revoga o Decreto Municipal nº 19.549 de 17 de setembro de 2020 e Resolução SVMA nº 05 e 06, com este Decreto em desconformidade.
Decreto Municipal nº 20.546/2021 - Dispõe sobre o procedimento municipal para apuração de infrações administrativas ambientais e imposições de sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Resolução SMAPA 01/2024 - Dispõe sobre a conversão da compensação ambiental de doação de mudas, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 20.919, de 2022 e na resolução COMOMA nº 01/2024, em equipamentos e insumos a serem utilizados para análise, fiscalização, operação ou manutenção do sistema ambiental do Município de Mogi das Cruzes.
Resolução COMOMA 01/2024 - Dispões sobre a substituição das compensações ambientais por equipamentos e insumos a serem utilizados para análise, fiscalização, operação ou manutenção do sistema ambiental.