Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Demais Atividades de Alto Risco

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

A solicitação do Licenciamento é realizada de forma eletrônica, por meio do sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e deve ser renovada 30 dias antes do término da vigência da licença vigente. A classificação de risco é atribuída automaticamente, conforme os critérios de cada órgão licenciador envolvido. 

Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Casas Noturnas ou Similares, é necessário também anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc), para análise técnica. 

Caso não encontre um protocolo específico para sua atividade econômica e sua empresa esteja classificada como Alto Risco, siga as orientações desta Carta de Serviços. 

• Contrato Social (Pessoa Jurídica)  
• Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)  
• RG e CPF do solicitante  
• IPTU ou ITR (área rural)  
• AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros  
• Protocolo VRE com parecer de viabilidade passível 
• Habite-se / Ocupe-se / CCO ou Laudo Técnico de Edificação e Elétrica com ART e comprovante de pagamento  
• Procuração (representante legal)  
• Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente. 

Alto Risco (exercício 2025):  

• Expediente R$ 21,06;  
• Alvará R$ 119,15;  
• Vistoria R$ 87,00.   

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

Como Iniciar o Processo de Licenciamento pelo VRE-REDESIM 

Para iniciar o processo de regularização, acesse o sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM) e selecione o evento 999 – Regularização de Empresa no REDESIM. 

Etapa 1 – Viabilidade 

1. Acessar a Plataforma de Viabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes: 
2. Informar protocolo VRE-REDESIM no campo solicitado e finalizar.  

Após a análise e o deferimento da viabilidade pela equipe de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, o processo será liberado para continuidade do licenciamento. 

Etapa 2 – Classificação de Risco e Licenciamento

Após o preenchimento das informações no sistema, o VRE-REDESIM irá classificar automaticamente o grau de risco da atividade econômica: 

• Atividade de Baixo Risco: o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será gerado automaticamente, sem necessidade de interação adicional. 
• Atividade de Alto Risco: surgirá a mensagem "pendente de interação com o órgão". Nesse caso, o responsável deverá acessar o Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc) da Prefeitura, de acordo com o tipo de atividade econômica, e providenciar os documentos solicitados para análise: 

Etapa 3 – Emissão do Alvará 

Após a tramitação entre os departamentos e a liberação por todos os órgãos integrados, o Alvará de Funcionamento será emitido diretamente pelo sistema REDESIM. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também estará disponível para download.

Observações importantes

• Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida; 
• Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças disponíveis neste link.   

Regulamentação

• Lei Complementar n°38 de 10 de outubro de 2005  
• Decreto n°6.352 de 11 de novembro de 2005 
• Decreto Estadual n°55.660/2010 
• Decreto Municipal n°10.575/2010