Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Estações Transmissoras de Radiocomunicação

Favorito Imprimir Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Estações Transmissoras de Radiocomunicação, é necessário anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc). 

A análise técnica será realizada de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 6.946/2014, regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01J472N7HHC32QXA7BPKPRVT5K

Documentos necessários:

  • Documentos de constituição da empresa; 
  • Comprovante do CNPJ; 
  • RG e CPF dos representantes ou procuradores; 
  • Licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação emitida pela ANATEL com data de validade vigente; 
  • Certificado de Conclusão de Obra - CCO; 
  • Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica com ART/CREA relativa à elaboração do laudo e a execução da obra com respectivo comprovante de pagamento; 
  • Declaração específica, caso se trate de compartilhamento de estrutura; 
  • Contrato de locação, caso a estrutura de suporte de equipamentos seja de propriedade de empresa terceirizada; 
  • Cópia do laudo radiométrico teórico com ART/CREA com respectivo comprovante de pagamento; 

Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente. 

Prazo:

Alto Risco: 30 dias. 

Taxas:

Alto Risco (exercício 2025) 

  • Expediente R$ 21,06;  
  • Alvará R$ 119,15;  
  • Vistoria R$ 87,00.   
Meios de contato:

Em caso de dúvidas, entre em contato: 

  • Telefone: 4798-5128 
  • Whatsapp: 4798-6364 
  • E-mail: licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br 
  • Segunda à sexta-feira das 9h às 17h 
Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

 

 

Fluxo:

Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc) e providencie os documentos solicitados para análise. Após a tramitação entre os departamentos envolvidos, é emitido o Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, através do Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura (1DOC). 

Observações importantes:

  • Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida. 
  • Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças, disponível neste link. 
Observações:

Regulamentação

  • Lei Municipal nº 6.946/2014 regulamentada pelo Decreto nº 14.437/2014.   
Anexos:
Voltar